O projeto de lei que estabelece como obrigatórias as receitas médicas digitadas ou datilografadas tem gerado debate em Massaranduba. Apresentado em novembro do ano passado sob a autoria do vereador Mauro Bramorski, o texto foi vetado pelo prefeito Mario Fernando Reinke e agora volta à Câmara, onde os vereadores votarão a derrubada ou não do veto. Não há previsão de quando os parlamentares farão a análise.
A lei tem dividido opiniões por exigir adequações no sistema de saúde do município, englobando tanto consultórios privados quanto públicos. “Essa lei fere uma regra básica, porque tudo o que causa despesa não é da função dos vereadores. Para que essa lei aconteça, tem que montar uma estrutura. Tudo é despesa”, defende o prefeito Mario Fernando Reinke (PSDB), referindo-se aos equipamentos como computadores e impressoras necessários para o cumprimento da norma.
Para o autor do projeto, o vereador Mauro Bramorski (PSD), o argumento é infundado, pois a Prefeitura possui equipamentos disponíveis que poderiam ser remanejados para os consultórios públicos. “Não é preciso grandes investimentos, um computador simples com Word e uma impressora básica já são suficientes”, contrapõe o vereador. “Além disso, se esse era o entendimento, jamais poderia ter sido vetada a parte que compete aos médicos privados”, protesta Bramorski.
Reinke também aponta a dificuldade de fiscalização como um empecilho para o projeto. “Eu questionei os vereadores: Quem vai fazer isso? Eu não tenho como simplesmente destinar alguém, não tenho equipe para isso. Quem vai cobrar, quem vai cuidar disso?”, enfatiza. Para o prefeito, se derrubado o veto, o projeto se tornará “mais uma lei” aprovada sem um processo estruturado e eficiente. “Eu sempre digo que temos que procurar fazer o que é prático, o que dá resultado. Mas respeito a decisão dos vereadores”, disse.
Segundo Bramorski, a intenção é buscar apoio para derrubar o veto e dar continuidade à proposta. “Temos relatos de pacientes que receberam medicação errada por conta de uma receita mal escrita. É uma questão de saúde pública.”, diz o vereador. O projeto de lei prevê multa de mais de R$ 800 para quem descumprir a norma.
Jaraguá do Sul não possui normativa sobre o tema
De acordo com a fiscal da Vigilância Sanitária Claudia Placido Pais, em Jaraguá do Sul não existe nenhuma regulamentação que especifique as características das receitas médicas. “O que existe é uma norma do SUS, federal, que determina que as receitas deste sistema devem ser digitalizadas”, explica ela. No caso das clínicas particulares, existem especificações legais que determinam que as receitas precisam ser em língua nativa, legíveis e descriminar o medicamente corretamente, além de não conter rasuras ou rabiscos, informa Claudia. “Mas infelizmente isso não acontece sempre”, ressalta.
Atualmente, o sistema público de saúde da cidade possui todos os consultórios informatizados, segundo a coordenadora da Farmácia Básica, Maria Lúcia Rodrigues. “Em caso de dúvida, sempre encaminhamos o paciente novamente para o médico, mas nunca mais tivemos esse tipo de problema”, garante. Além disso, a partir do dia 14 de março, a farmácia básica passará a aceitar somente receitas oriundas do SUS, o que deve reforçar ainda mais o cumprimento das exigências.