A Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Jaraguá do Sul condenou ex-agentes públicos e particulares por improbidade administrativa em ação que apurou irregularidades na realização da 21ª Schützenfest, em 2009. Entre os condenados está a ex-prefeita Cecília Konell, além de ex-gestores municipais, um empresário e a empresa responsável pela organização do evento. As sanções incluem suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o poder público e ressarcimento dos danos causados ao erário.
Segundo a sentença, a Schützenfest integrava oficialmente o calendário do município, mas a administração deixou de realizar os procedimentos licitatórios necessários e transferiu a realização da festa a terceiros. De acordo com os autos, uma associação de clubes e sociedades de tiro assumiu formalmente a promoção do evento e, posteriormente, contratou uma empresa privada para administrar, organizar e explorar economicamente a festividade.
A magistrada concluiu que a associação atuou como estrutura intermediária para viabilizar a transferência da gestão da Schützenfest a particulares, enquanto o município fornecia suporte para a realização do evento. A decisão também aponta que a empresa privada e a associação utilizaram o Parque Municipal de Eventos, servidores públicos e a marca da Schützenfest, ao mesmo tempo em que exploravam economicamente a festa.
Um dos principais pontos analisados no processo foi o repasse de R$ 150 mil de recursos públicos para custear a apresentação da dupla Fernando & Sorocaba. Conforme a sentença, o valor foi transferido à empresa responsável pela gestão da festa por meio de procedimento de inexigibilidade de licitação considerado irregular, sem comprovação adequada de exclusividade, justificativa de preços e demais formalidades exigidas pela legislação.
Na decisão, a magistrada afirmou que ficou demonstrada a “vontade livre e consciente dos agentes de afastar o regime jurídico constitucional e legal das contratações públicas”, concluindo que houve atuação coordenada para permitir a exploração privada de um evento público, com prejuízo ao erário e favorecimento indevido de particulares. Todos os condenados deverão reparar integralmente os danos causados aos cofres públicos, em valor que será apurado em liquidação de sentença.
Ao final, Cecília Konell foi condenada à suspensão dos direitos políticos por nove anos e à proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período. A reportagem tenta contato com a ex-prefeita Cecília Konell e sua defesa para comentar a decisão. O espaço permanece aberto para manifestação.