A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou moção de apelo ao Executivo Municipal para a revisão do valor do Aluguel Social, estabelecido pela Lei Municipal nº 7.870/2019. A moção foi proposta pelas vereadoras Nina Santin Camello (PP) e Sirley Maria Schappo (Novo) com o objetivo de adequar o benefício às atuais necessidades dos usuários, em especial mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social ou econômica.
As parlamentares destacam a importância do Aluguel Social como um suporte fundamental para mulheres que são vítimas de violência física, sexual, psicológica, negligências, exploração ou abusos ocorridos no ambiente familiar. Para elas, o benefício se torna essencial para permitir que essas mulheres recomecem suas vidas longe do ciclo de violência.
Entretanto, o valor do Aluguel Social é de até R$ 822,11 por mês e que segundo as vereadoras, não atende mais às necessidades dos usuários, considerando o significativo aumento nos valores das locações de imóveis no município. A sugestão delas é que o auxílio passe para cerca de R$ 1.400.
A moção foi aprovada por unanimidade e enviada ao Executivo para ciência do apelo.
Ficha limpa
A Câmara dos Deputados aprovou , recentemente, proposta que altera prazos da Lei da Ficha Limpa, reduzindo o período de inelegibilidade em algumas situações. O projeto, que segue foi para o Senado, também unifica prazos de afastamento de candidatos de cargos públicos e concilia a ficha limpa com a nova regra sobre improbidade administrativa. O texto aprovado em Plenário determina que políticos cassados e condenados não poderão se eleger por oito anos contados da condenação, prazo menor do que o previsto atualmente, que é contado a partir do final da pena ou do mandato. Se o projeto virar lei, as regras terão aplicação imediata, inclusive sobre condenações já existentes, e a inelegibilidade não poderá ser maior do que 12 anos.
Formação
A Escola do Legislativo da Avevi (Associação de Câmaras e Vereadores do Vale do Itapocu) promoveu na sexta-feira (15) em parceria com as Escolas do Legislativo da Assembleia Legislativa e da Câmara de Vereadores de Joinville o Seminário “Legislativo em Ação”. O projeto, promove a formação política e a qualificação profissional de vereadores, servidores públicos e líderes comunitários. O evento foi realizado no auditório da Câmara de Vereadores de Joinville.
Na oportunidade, o público assistiu a quatro palestras que trataram de questões pertinentes às atividades legislativas. O presidente da Avevi e vereador de Schroeder, Ildemar Zoz, também esteve no evento e destacou que o “Legislativo em Ação” já foi realizado pela Avevi em Jaraguá do Sul e desta vez a entidade foi parceira na realização do evento em Joinville.
