Com a campanha eleitoral de 2026 oficialmente nas ruas desde 16 de agosto, a Prefeitura de Jaraguá do Sul passou a receber denúncias relacionadas à propaganda de candidatos. O Município, porém, reforça que não tem competência legal para fiscalizar possíveis irregularidades eleitorais. Esse papel cabe à Justiça Eleitoral, responsável por aplicar as regras previstas na legislação federal.
A atuação da Prefeitura fica restrita a questões de interesse municipal, como urbanismo, trânsito, poluição sonora e uso adequado dos espaços públicos. Já situações envolvendo propaganda irregular de candidatos, partidos ou coligações devem ser encaminhadas aos órgãos eleitorais. Entre as práticas permitidas estão adesivos dentro dos limites legais, bandeiras móveis e uso de equipamentos de som em horários e condições específicas.
Por outro lado, a legislação proíbe uma série de práticas, como outdoors, cavaletes, faixas fixas, pintura em muros e bens públicos, distribuição de brindes, showmícios e propaganda em locais considerados de uso comum, mesmo quando pertencem à iniciativa privada. Também são vedados o assédio eleitoral em ambientes de trabalho e a colocação de material em árvores, jardins, cercas, tapumes, táxis, veículos de aplicativo e transporte coletivo.
Pardal
As denúncias de propaganda eleitoral irregular podem ser feitas pelo Portal Pardal Web ou pelo aplicativo oficial do TSE, com possibilidade de envio de fotos, vídeos, áudios e localização. A orientação da Prefeitura é que cada ocorrência seja direcionada ao órgão competente, evitando que denúncias de natureza eleitoral sejam encaminhadas à fiscalização municipal.
IA na campanha
Pela primeira vez em uma eleição brasileira, a inteligência artificial passa a ocupar espaço relevante nas estratégias de campanha. A tecnologia pode auxiliar candidatos na produção e edição de vídeos, criação de peças digitais, organização de informações, análise de dados e adaptação de mensagens para diferentes plataformas. Também permite agilizar tarefas que antes exigiam mais tempo e equipes maiores. O uso da IA, porém, não elimina responsabilidades: conteúdos manipulados, especialmente imagens, áudios e vídeos, precisam respeitar as regras da Justiça Eleitoral. A novidade amplia as ferramentas disponíveis, mas também aumenta o desafio de distinguir conteúdo verdadeiro de material artificial.
Denúncias anônimas
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disponibiliza o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (SIADE) para receber denúncias anônimas sobre conteúdos falsos ou enganosos relacionados às eleições. A ferramenta permite informar casos envolvendo ataques à Justiça Eleitoral, ameaças, discurso de ódio, desinformação para desestimular o voto, uso indevido da identidade da Justiça Eleitoral e disparos em massa no WhatsApp. Os alertas são analisados pelo TSE e pelos TREs e podem ser encaminhados às plataformas digitais, ao Ministério Público Eleitoral ou a outras autoridades.
Mudança comportamental
Santa Catarina passou a contar com uma nova legislação voltada à prevenção da reincidência em casos de violência doméstica. A Lei nº 19.788/2026 estabelece diretrizes para programas reflexivos e de responsabilização destinados a homens autores de agressões contra mulheres. A proposta, originada na Bancada Feminina da Alesc, prevê grupos com duração mínima de seis meses e pelo menos 12 encontros. O objetivo é estimular a responsabilização, a reflexão sobre comportamentos violentos e a prevenção de novos episódios, sem substituir medidas judiciais ou tratamentos individuais.