A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou o parecer do deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) ao projeto que concede desconto no IPVA para motoristas cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores. A proposta, ao premiar quem dirige com responsabilidade, marca uma mudança no entendimento tradicional do Estado, que historicamente se concentrou na lógica punitiva do trânsito.
Politicamente, o projeto evidencia uma disputa de visão sobre o papel do poder público. Em vez de reforçar apenas multas e sanções, a iniciativa propõe uma política de incentivo que valoriza o bom comportamento e estimula maior segurança nas vias. A defesa de Lunelli se apoia na ideia de que o Estado deve não apenas punir, mas também reconhecer boas práticas, um movimento que dialoga com uma agenda de modernização da gestão pública.
O parecer aprovado também responde às críticas sobre impactos fiscais. Lunelli argumentou que o desconto não compromete as contas públicas, já que a arrecadação do IPVA cresce de forma contínua, o que permite absorver o benefício sem prejuízos. Assim, o projeto se posiciona como uma alternativa equilibrada entre responsabilidade fiscal e avanço em políticas públicas de segurança no trânsito.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, o tema avança no Legislativo e abre espaço para um debate mais amplo sobre o papel do Estado na construção de comportamentos seguros. O projeto segue agora para outras comissões, onde continuará sendo analisado sob perspectivas administrativas, de mobilidade e desenvolvimento urbano.
Alesc homenageia Ivete Fietz por atuação pioneira em defesa das pessoas com autismo
A Alesc homenageou Ivete Fietz com a Comenda do Legislativo Catarinense, em reconhecimento à sua trajetória na defesa das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Jaraguá do Sul. A indicação foi feita pelo deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB). Fundadora da Associação dos Amigos do Autista (AMA) no município, Ivete se tornou referência para famílias atípicas e para o movimento que busca atendimento especializado e inclusão. Sua atuação teve origem na experiência pessoal com a maternidade atípica e na ausência de políticas públicas na época. Ao longo da vida, conciliou trabalho, estudo e dedicação integral à causa, formou-se em Pedagogia e atuou na educação especial, deixando um legado que transformou o atendimento às pessoas autistas na região.
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Saúde
A Prefeitura de Guaramirim, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, recebeu R$ 199 mil destinados ao Fundo Municipal de Saúde. O recurso, já pago ao município, é fruto de emenda parlamentar da deputada federal Ana Paula Lima (PT). O investimento será utilizado para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados às Unidades Básicas de Saúde (UBSs), fortalecendo o atendimento à população e melhorando a estrutura de serviços oferecidos no município.
Fundo
Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto que cria o Fundo Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (FNPD), uma nova fonte permanente de financiamento para ações de inclusão, acessibilidade e autonomia. O projeto de lei também autoriza a dedução de até 1% do Imposto de Renda para doações aos fundos nacional, estaduais e municipais, ampliando um mecanismo já existente em outras áreas sociais. O texto, aprovado em caráter terminativo, segue para a Câmara dos Deputados, salvo recurso ao Plenário.
Composição
O fundo será composto por dotações orçamentárias, multas, rendimentos e doações, e terá foco no financiamento contínuo de programas que superem barreiras enfrentadas por mais de 18 milhões de pessoas com deficiência no País. O relatório também estendeu o incentivo fiscal até o exercício de 2029.