O Senado pode votar nesta terça-feira (21) a proposta de emenda à Constituição (PEC 8/2021) , que limita as decisões monocráticas e os pedidos de vista nos tribunais. A sessão está marcada para as 14h e tem outros três itens na pauta, informou a Agência Senado.
Antes da votação, a PEC passa pela quinta e última sessão de discussão no Plenário. Proposta pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), a matéria recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei ou ato normativo com efeito geral ou que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Congresso Nacional. Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, tomada por um conjunto de magistrados.
A PEC 8/2021 autoriza decisões monocráticas em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável durante o recesso do Judiciário. Mas o tribunal deve julgar o caso em até 30 dias após a retomada dos trabalhos, sob pena de perda da eficácia.
Modernização do Prodec é reconhecida por entidades empresariais
A iniciativa do Governo do Estado de modernizar o Prodec foi elogiada por lideranças da indústria e do setor de tecnologia presentes em ato realizado dia 17 na Fiesc. O Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) foi criado em 1988 e tem como finalidade conceder incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que vierem a produzir e gerar emprego e renda no Estado.
Segundo o o presidente da Fiesc Mario Cezar de Aguiar, o Prodec é um importante instrumento de desenvolvimento para Santa Catarina e a sua modernização é bem-vinda pela indústria. “Contemplar iniciativas ligadas à neoindustrialização e à agenda ESG é fundamental para apoiar as empresas nesse novo ciclo econômico, que vai exigir muito investimento”, ressaltou.
São oito mudanças no programa. Uma trata dos critérios de descontos, que incluem as premissas ESG. Será criada uma nova matriz de pontuação ESG, voltada aos municípios com IDH baixo. Há também a possibilidade de obter juro zero se um projeto tiver mais de 30% do seu valor aplicado em inovação.
Filas no INSS
Foi sancionada a lei que institui, entre outras disposições, o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS). Oriundo de projeto aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado, o programa tem por finalidade reduzir o tempo de análise de processos administrativos e a realização de exames médico-periciais no INSS. O programa abrangerá os processos com prazo de análise maior que 45 dias ou cujo prazo judicial de análise tenha expirado.
Hospitais filantrópicos
O deputado Zé Milton (PP) protocolou, ontem na Alesc, projeto de lei que propõe a prorrogação da dispensa da apresentação da Certidão Negativa de Débitos Estaduais (CND) para hospitais filantrópicos e municipais. O Projeto planeja renovar o período de dispensa até o dia 31 de dezembro de 2024, alterando o artigo 2º da Lei 18.576, de 27 de dezembro de 2022. Segundo a proposta, as unidades hospitalares ficarão desobrigadas de apresentar a certidão caso comprovem ter uma taxa mínima de ocupação de leitos disponibilizados para o SUS de pelo menos 20% no momento em que o convênio for celebrado. Essa medida permite que os hospitais possam receber recursos do Estado através de convênios, contratos e outros instrumentos. A proposta segue agora para as comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e de Saúde.
