Os vetos do presidente Lula da Silva (PT) à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), publicados esta semana no Diário Oficial da União, foram criticados por parlamentares da oposição que, após a volta das atividades, em 1º de fevereiro, vão se mobilizar para que a derrubada no Congresso.
O relator da LDO, deputado Danilo Forte (União), enviou nota à imprensa em que diz: “Recebi com preocupação os vetos anunciados, uma vez que afetam o grande objetivo da LDO de minha relatoria, que é conferir um nível maior de previsibilidade, transparência e de execução do Orçamento Federal”.
Entre os pontos mais criticados pelos parlamentares está o veto à emenda de destaque apresentada pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que após ser rejeitada na Comissão Mista de Orçamento da Câmara (CMO), foi aprovada na votação final da LDO, em 19 de dezembro.
A chamada “emenda patriótica” proíbe que o governo destine recursos para invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas; realização de abortos não permitidos em lei; cirurgias para troca de sexo; ações que possam influenciar “crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”; e “ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos”.
Emendas parlamentares
Uma das principais críticas do relator foi com relação ao veto que define um cronograma para pagamento de emendas parlamentares. De forma extraordinária, a LDO deste ano previu um cronograma de execução das emendas parlamentares impositivas, das individuais e de bancadas estaduais, que o governo deveria cumprir.
A elaboração do cronograma foi uma saída que o Congresso encontrou para garantir o repasse desses recursos, que está previsto nos artigos 165 e 166 da Constituição, e burlar a sua retenção pelo governo, já que mesmo que a execução de tais despesas seja obrigatória, cabe ao governo decidir sobre o período de sua liberação, fazendo com que seja usada como moeda de troca com o Parlamento. Para este ano, a Lei traz o valor recorde de R$ 53 bilhões destinados a emendas parlamentares.
A LDO, que precisa ser aprovada anualmente pelo Congresso, dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução do orçamento durante o ano. O texto sancionado estabelece que a execução da respectiva Lei deverá ser compatível com a meta de déficit zero para os orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.
Justiça impede nomeação de filho de governador como secretário
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) suspendeu na quinta-feira (4) a nomeação do advogado Filipe Mello, filho do governador Jorginho Mello (PL), para assumir a Secretaria da Casa Civil do Estado. O mandado de segurança preventivo foi protocolado pelo PSOL-SC e aprovado pelo desembargador João Marcos Bush que concedeu a medida liminar. A decisão classificou a nomeação como de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” e apontou “risco aos princípios da moralidade, impessoalidade e nepotismo” que envolvem a ação.
Um dos argumentos citados ressalta a lei estadual nº 1.836/2008 que proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro(a) ou parente, para cargos em comissão, confiança ou de função gratificada na administração pública de SC. “Não pode o chefe de Poder tratar a máquina pública como coisa privada e transformá-la em entidade familiar, compondo a equipe de governo com membros da sua família”, discorreu o documento.
O anúncio da nomeação de Filipe pelo governador foi feito na quarta-feira, e substituiria Estêner Soratto da Silva Júnior (PL), que deve retomar as atividades como deputado estadual após próxima nomeação do governador. Além do filho, Jorginho Mello nomeou outros oito novos nomes para o seu governo. Na tarde de sexta-feira (5), a Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) informou que foi protocolado o pedido de impugnação da decisão do juiz João Marcos Buch que suspendeu a nomeação do advogado Filipe Mello para o cargo de secretário de Estado da Casa Civil.
Retorno do DPVAT
O governo federal planeja voltar com o seguro por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) em 2024. O motivo seria que o dinheiro para indenizar brasileiros que sofrem acidentes de trânsito está acabando. O DPVAT era pago por todos os brasileiros proprietários de veículos e existia para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito, incluindo pedestres, não importando de quem foi a culpa. O seguro paga despesas médicas e indenizações em caso de invalidez permanente e morte. O seguro deixou de ser pago em 2020. Um projeto de lei complementar foi enviado ao Congresso em regime de urgência e o plano é votar o texto que reformula o DPVAT na volta do recesso, em fevereiro.
