A entrada em vigor da Lei 15.410/26, conhecida como Lei Bárbara Penna, representa um avanço no combate à violência doméstica e no fortalecimento da proteção às mulheres. A nova legislação endurece as punições para condenados que, mesmo durante o cumprimento da pena, continuarem ameaçando, perseguindo ou se aproximando das vítimas, ampliando as garantias previstas na Lei Maria da Penha.
A norma altera a Lei de Execução Penal e passa a considerar falta grave a aproximação da residência ou do local de trabalho da vítima por presos em regime aberto ou semiaberto. Além disso, determina a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) para condenados que voltarem a praticar ameaças ou atos de violência contra mulheres ou seus familiares. A legislação também autoriza a transferência de presos para unidades prisionais de outros estados quando houver risco à integridade da vítima.
A lei foi inspirada na história de Bárbara Penna, sobrevivente de uma tentativa de feminicídio ocorrida em Porto Alegre, em 2013. Atacada pelo ex-companheiro, ela sobreviveu após ser lançada da janela de um apartamento incendiado, mas perdeu os dois filhos no crime. Mesmo após a condenação do agressor, as ameaças continuaram, fato que impulsionou a criação da nova legislação, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada recentemente.
Lunelli é convidado para disputa ao Senado
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) voltou a ser alvo de articulações para 2026, desta vez como possível candidato ao Senado em uma composição que envolveria uma dobradinha com o senador Esperidião Amin (PP). O convite, no entanto, não teria prosperado, segundo informações do colunista Marcelo Lula.
Em conversa com lideranças, o ex-prefeito de Jaraguá do Sul teria deixado claro que não pretende disputar o Senado neste momento já que não se preparou para isso com antecedência. A avaliação é que uma candidatura desse porte exigiria mais tempo de articulação, e que seu foco segue sendo a reeleição à Assembleia Legislativa. Com a suposta negativa de Lunelli, permanece em aberto a segunda vaga ao Senado na aliança liderada por João Rodrigues (PSD), o que amplia a movimentação nos bastidores. Há quem diga que Amin e João Rodrigues não desistiram de ter Lunelli na majoritária e irão insistir no convite.
Foto: Divulgação
Combate à pedofilia
No dia 18 de maio, Jaraguá do Sul celebrou pela primeira vez o Dia Municipal de Combate à Pedofilia, instituído pela Lei nº 9.852/2025, de autoria do vereador Cani. A data tem como objetivo ampliar a conscientização sobre a prevenção da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de campanhas educativas, palestras e distribuição de materiais informativos. A escolha do dia acompanha o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, lembrado em todo o país em 18 de maio.
Informação
Como parte das ações alusivas à data, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul produziu folders educativos que estão sendo distribuídos em escolas, unidades de saúde e espaços públicos do município com ação que ocorreu no fim de semana passado em sinaleiras da cidade. O material orienta crianças sobre situações de risco, formas de identificar possíveis abusos e canais de denúncia, como o Disque 100, a Polícia Militar, os Conselhos Tutelares e a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso de Jaraguá do Sul. Segundo o vereador Cani, a iniciativa busca fortalecer a prevenção e ampliar a conscientização da população sobre a proteção de crianças e adolescentes.