Começou a valer na quinta-feira (7) a janela partidária, período em que vereadoras e vereadores podem trocar de partido sem prejuízo do mandato. As pessoas que ocupam essas funções têm até o dia 5 de abril para se filiar a outras siglas. Esse é o prazo final para a filiação partidária de quem pretende concorrer à reeleição à vereança ou à Prefeitura do município no pleito de outubro. Com a abertura da janela partidária é dada a largada para as Eleições Municipais de 2024, marcadas para o dia 6 de outubro, em caso de cidades com 2º turno, este será no dia 27, mas que não é o caso da nossa região.
A janela partidária é o intervalo de 30 dias, aberto somente em anos eleitorais, em que as pessoas que detêm mandatos eletivos obtidos em eleições proporcionais – como vereadores, por exemplo – podem mudar de legenda sem perder o cargo atual.
Considerada uma justa causa para a desfiliação partidária, a possibilidade é válida para aqueles que estão no fim do mandato e se for realizada no prazo permitido. A regra também se aplica para deputadas ou deputados (distritais, estaduais ou federais), mas, especificamente em 2024, somente vereadoras e vereadores serão beneficiados.
Isso quer dizer que deputadas ou deputados eleitos em 2022 só terão a possibilidade de usufruir da janela partidária em 2026, ano da próxima eleição geral.
Resolução
A medida se consolidou como saída para a troca de legenda após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), posteriormente confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que estabeleceu a fidelidade partidária para os cargos obtidos em eleições proporcionais. A determinação, regulamentada pela a Resolução TSE nº 22.610/2007, estabelece que, nesses pleitos, o mandato pertence ao partido, e não à candidatura eleita.
Em 2018, o TSE decidiu que só pode usufruir da janela partidária a pessoa eleita que esteja no término do mandato vigente. Vereadores, portanto, só podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais, enquanto deputados federais e estaduais apenas na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais.
Além da janela partidária, existem duas situações que permitem a mudança de legenda com base em justa causa. São elas: desvio do programa partidário ou grave discriminação pessoal. Portanto, mudanças de partido que não se enquadrem nesses motivos podem levar à perda do mandato.
Homenagem
Na sessão de quinta-feira (7), a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou por unanimidade uma moção de aplausos em reconhecimento aos 40 anos de atividade médica do Dr. Vicente Caropreso na cidade, bem como por sua dedicação à qualidade de vida e bem-estar dos cidadãos jaraguaenses.
Um dos feitos notáveis da carreira de Dr. Vicente foi sua participação na criação do primeiro Centro de Diagnóstico por Imagem, que desempenhou um papel crucial na agilização das filas de exames na cidade, proporcionando um melhor atendimento à população. Como agente político e profissional da saúde, Caropreso demonstrou ser um verdadeiro batalhador na busca por recursos para aprimorar os serviços de saúde pública oferecidos à comunidade de Jaraguá do Sul e região, destacou a moção.
Foto: Divulgação
Vans
A Câmara de Vereadores jaraguaense aprovou, ontem, projeto de autoria de Sirley Schappo (Novo), Rodrigo Livramento (Novo), Nina Camello (PP) e Jeferson Cardozo (PL) que amplia para 20 anos o tempo de uso das vans, micro-ônibus e ônibus para transporte escolar e de fretamento. A medida altera as atuais restrições municipais, que permitem a idade máxima de 12 anos, para os veículos com capacidade para 20 passageiros, e 15 anos para aqueles com capacidade de 21 ou mais passageiros. Segundo os autores, a lei é uma grande conquista para o setor de transporte escolar e de fretamento e surgiu após muitas conversas com os motoristas, os quais relataram ter passado por dificuldades financeiras sérias por conta da pandemia e por razão de uma lei municipal sancionada em 2021, que restringiu a possibilidade desses profissionais trabalharem.
Outro projeto
Essa nova alteração aprovada no Legislativo vai ao encontro de outro projeto também aprovado recentemente, que permite os profissionais atuarem com fretamento de pessoas e transporte escolar utilizando o mesmo veículo, desde que separados. O primeiro projeto aprovado já foi sancionado pelo prefeito Jair Franzner e está em vigor. O segundo, aprovado na última quinta-feira, vai agora para sanção.
