O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, estabelecendo prazo de um ano para aplicação da decisão do colegiado que veta prefeituras de realizarem convênios com os bombeiros voluntários para vistoria de normas de segurança contra incêndio, é visto como um alento pelo deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que compõem a coordenação da Frente Parlamentar de Defesa dos Bombeiros Voluntários da Assembleia Legislativa.
“Infelizmente, o STF ignorou os efeitos de um trabalho que há décadas é realizado gratuitamente e com enorme competência e qualidade pelos bombeiros voluntários. A interrupção abrupta causaria insegurança e prejuízos. O voto do ministro relator garantindo prazo para a transição é um alento, o mínimo que se poderia esperar. Torcemos que os demais integrantes da corte acatem esse entendimento. Esse tempo de um ano é fundamental para que as prefeituras e corporações voluntárias possam se adaptar a essa nova realidade.”
O voto de Toffoli foi publicado no plenário virtual do Supremo, na sexta-feira (29), em julgamento de embargos de declaração apresentados pelo governo do Estado após o STF declarar inconstitucional a lei catarinense de 2013, que permitia que bombeiros voluntários realizassem vistorias. O julgamento se estende até a próxima sexta-feira (6). Essa decisão ocorreu no dia 23 de junho deste ano.
Ação da Frente
Conforme Caropreso, a ação do governo catarinense atende a um pedido feito pela Frente Parlamentar. “Foi um pedido por escrito que apresentamos ao procurador-geral do Estado, Márcio Vicari. Esse tempo de um ano é fundamental para que as prefeituras e corporações voluntárias possam se adaptar a essa nova realidade.”
Economia circular: Lunelli diz que novo modelo é oportunidade para geração de renda e preservação do meio ambiente
Empresário do ramo têxtil, o deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) apresentou à Assembleia Legislativa indicação solicitando ao governo do Estado um decreto regulamentando a Economia Circular em SC. O conceito se refere ao reaproveitamento de resíduos na cadeia produtiva, o que reduz a demanda por insumos extraídos da natureza.
Segundo o deputado Lunelli, o objetivo da indicação é fazer com que o governo do Estado regulamente políticas públicas para intensificar esta prática que hoje é adotada por algumas empresas, mas carece de ações em larga escala. “Na prática, com a economia circular, a indústria produz, a sociedade utiliza o produto e, depois, descarta em pontos de coleta seletiva, onde esses materiais serão reaproveitados. Com isso, o material que antes era lixo, passa a ser recurso e será transformado em novo produto”, explica.
Santa Catarina já conta com uma importante estrutura de indústrias de reciclagem,
são mais de 50 mil empregos, e as novas tendências acarretarão, sem dúvida, no aumento do setor, na geração de renda e oportunidades.
Saco Verde
Em Jaraguá do Sul, onde foi prefeito, Lunelli fez um trabalho para legalizar as cooperativas de recicladores. No Município, existem 12 cooperativas recicladas que recebem os resíduos coletados pelo Município. Desde 2014, com ampliação em 2018, existe na cidade o Programa Saco Verde, por meio dele, a Prefeitura entrega mensalmente, em todas as residências, sacos de lixo da cor verde que são utilizados pelos moradores para armazenamento dos resíduos recicláveis.
Segundo o deputado é preciso expandir esse tipo de ação e fomentar a consciência ambiental. O modelo, além de proteger o meio ambiente, gera uma série de novas oportunidades de negócios.
Escola do Legislativo
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul lançou ontem à noite, no auditório da Católica, a Escola do Legislativo. A Escola recebe o nome de Vereador Professor Balduino Raulino e desempenhará um papel importante na formação cívica, no aprimoramento dos conhecimentos políticos e na promoção da participação cidadã. Além disso, por meio de programas de educação serão viabilizados palestras, seminários, workshops e cursos.
A instituição terá suas atividades na sede da Câmara de Vereadores e, também contemplará a função de coordenar e executar programas e ações institucionais da Câmara Municipal, como o Alunos no Legislativo, Câmara Mirim, Câmara Aberta, Câmara.Com Você, Programa Permanente de Visitação ao Legislativo, entre outros.
