A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou por unanimidade, na sessão de terça-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2023, de autoria do Poder Executivo, que viabiliza a implantação do Programa Universidade Gratuita. Com a decisão, a matéria retorna para as comissões para análise do mérito.
A PEC revoga os artigos 47, 48 e 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição estadual. Na exposição de motivos que acompanha a PEC, o secretário de Estado da Educação, Aristides Cimadon, explica que a matéria visa dar sustentação legal ao programa idealizado pelo governo do Estado para a concessão de 75 mil vagas a estudantes carentes nas instituições de ensino superior do estado.
Além da PEC, a implantação do programa também depende da aprovação de outros dois projetos, já em análise na Assembleia Legislativa: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023 e o Projeto de Lei (PL) 162/2023. As três matérias tramitam de forma conjunta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na Comissão de Finanças e Tributação e na Comissão de Educação, Cultura e Desporto. A expectativa é que elas sejam votadas em plenário ainda na primeira quinzena de julho, informou a Agência Alesc.
Duplicação da BR-280
Políticos e representantes de entidades empresariais da região de Jaraguá do Sul e do Estado acompanharam na tarde de ontem o anúncio da liberação do trecho duplicado e concluído de 1,6 quilômetro da BR-280, em Guaramirim, pelo ministro dos Transportes Renan Filho. O ministro também esteve nas obras da rodovia no túnel entre Schroeder e Jaraguá do Sul. A articulação para o ministro vir para SC, acompanhar importantes obras federais em execução, foi o deputado federal Carlos Chiodini (MDB).
Para SC, foram anunciados investimentos de R$ 1,3 bilhão para este ano destinados a obras de construção e conservação de estradas federais.
Foto: Divulgação
Aqui, Renan Filho (C) ladeado pelo prefeito de Jaraguá do Sul Jair Franzner (E) e pelo deputado estadual Antídio Lunelli. E do lado de Lunelli, o deputado Carlos Chiodini, todos os três do mesmo partido do ministro, o MDB. Também aparecem os deputados Vicente Caropreso (PSDB) e Maurício Peixer (PL).
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Governadores
O governador Jorginho Mello (PL), recebeu no começo da semana a visita do governador do Paraná Ratinho Júnior (PSD). Na mesa de reuniões, esteve o melhor caminho para preservar os interesses dos estados da Região Sul durante a tramitação da Reforma Tributária. Prevista para ser votada na primeira semana de julho, a proposta promete simplificar e unificar os tributos sobre o consumo nessa que seria a primeira etapa de mudanças. Os governadores assumiram o compromisso de dialogar com as bancadas federais de cada Estado para buscar garantir as pautas mais importantes para a região Sul.
Posse Conselho
Foi realizada ontem a posse dos integrantes do Conselho Municipal de Trabalho, Emprego e Renda (CTER) para a gestão 2023/2025. A cerimônia ocorreu na sala de reuniões da Prefeitura de Jaraguá do Sul. Emerson Gonçalves, da Apevi, foi eleito presidente do CTER e Carla Viviane Cruz Ferreira, da Acijs, vice-presidente. Diego Galvan de Oliveira, do Senai, foi eleito secretário de mesa. A secretária executiva do conselho é Andressa Antunes Amaral, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação. Após a solenidade de posse, houve a eleição da Mesa Diretora. O Conselho tem caráter permanente e deliberativo, com objetivo de estabelecer, acompanhar e avaliar a política municipal de trabalho e emprego, além de estimular e fortalecer o processo de tomada de decisões no setor e o bom direcionamento dos recursos para a área.
