Deputado apresenta projeto para limitar reajuste de tributos em SC

Foto: Rafa Press/Getty Images

Por: Áurea Arendartchuk

24/01/2024 - 06:01

 

O deputado Matheus Cadorin (Novo) protocolou na Alesc projeto de lei que estabelece limites para o reajuste dos tributos estaduais. A proposta pretende colocar um teto para o aumento desses tributos, que será a taxa de inflação anual, proporcionando previsibilidade e proteção ao poder de compra dos contribuintes.

O Artigo 1º do projeto determina que o reajuste dos tributos estaduais, quando realizado, não ultrapasse a taxa de inflação anual medida pelo IPCA ou por outro índice oficial. A limitação se estende a diversos impostos, incluindo ICMS, IPVA e ITCMD.

Uma exceção prevista também no projeto de lei, em casos fundamentados na melhoria dos serviços prestados, os reajustes podem ocorrer, desde que devidamente justificados. O deputado Cadorin ressalta a importância de manter a qualidade dos serviços públicos e incentivar o aumento da demanda por meio de melhorias na infraestrutura.

Segurança para o cidadão

Na justificativa do projeto, protocolado durante o recesso parlamentar da Assembleia Legislativa, Cadorin destaca a busca pela equidade e capacidade contributiva, protegendo os contribuintes de aumentos desproporcionais.

Ele enfatiza que o objetivo deste projeto de lei é proporcionar mais segurança e previsibilidade aos cidadãos pagadores de impostos, alinhando o reajuste tributário – se houver – à realidade econômica e financeira da população. “Este projeto de lei representa um passo significativo para garantir um sistema tributário mais transparente e alinhado aos princípios da justiça fiscal”, complementa.

Cadorin espera contar com o apoio dos demais parlamentares para a aprovação desta iniciativa.

 

Prorrogados prazos de vencimento de tributos municipais

A Secretaria da Fazenda de Jaraguá do Sul, publicou Decreto Municipal que prorroga os prazos de vencimentos de tributos municipais e de cumprimento de obrigações fiscais, em virtude da migração dos dados para o novo Sistema de Gestão Tributária.

Isso significa que, ficam prorrogadas até o dia 5 de fevereiro, as obrigações que não puderem ser atendidas pela Prefeitura no período de migração ao novo Sistema de Gestão Tributária.

De acordo com o Diretor de Tecnologia da Informação, Márcio Manoel da Silveira, a migração dos dados estava programada para acontecer justamente no período que abrange as férias coletivas na Prefeitura de Jaraguá do Sul, bem como o período de menor procura por estes serviços municipais.

 

Palestra

A Escola do Legislativo Vereador Professor Balduino Raulino da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul promove, na próxima segunda-feira (29), a palestra “Janeiro Branco: cuidados em saúde mental”. O evento inicia às 13h30 no plenário do Legislativo jaraguaense. A palestra, que conta com o apoio da Secretaria Municipal de Saúde por meio da Gerência Municipal de Saúde Mental, será ministrada pela psicóloga Antônia Maria Scarton Weber e pelo médico clínico Eduardo Bussmann. A atividade é gratuita e aberta ao público. A palestra também será transmitida ao vivo pelo canal da TV Câmara Jaraguá do Sul em seu canal no Youtube.

 

Janeiro branco

A campanha Janeiro Branco foi instituída por lei em 2021, que tem o objetivo de conscientizar a população sobre a saúde mental e emocional, visando alertar para os cuidados a partir da prevenção das doenças decorrentes do estresse, como ansiedade, depressão e pânico.