A recém-instalada Comissão de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal da Alesc pretende acompanhar como está a aplicação da Lei Estadual 18.57/2021, que dispõe sobre a conscientização dos direitos dos animais domésticos e silvestres nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio.
Para isso, o colegiado vai convidar o Secretário de Estado da Educação, além de representantes do Conselho Estadual de Educação e do Colegiado Estadual de Educação das Associações de Municípios de Santa Catarina, da Fecam.
“Uma das bases para a proteção aos animais é a conscientização, por isso precisamos saber se esta lei está, de fato, sendo aplicada nas escolas, como disciplina transversal”, defendeu o autor da lei e presidente da Comissão, deputado Marcius Machado (PL).
Análise de projetos em tramitação
O Colegiado também aprovou requerimento do parlamentar à 1ª Secretaria da Alesc, que avoca para a Comissão, a análise de projetos relacionados à causa animal que estão em tramitação no Parlamento.
Infraestrutura trabalha na recuperação de estradas em SC
A Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) está mobilizada para atender as cidades que foram afetadas pelas chuvas da última semana. Os trabalhos estão concentrados na manutenção de rodovias.
A Gerência de Cartografia e Estatística e da Gerência de Inovação, em conjunto com a Diretoria de Operações e Gerência de Manutenção e Conservação Rodoviária, desenvolveram uma ferramenta para acompanhamento em tempo real sobre a situação. O quadro vem sendo atualizado constantemente visando disponibilizar as informações precisas.
Esta ferramenta, que é apresentada em forma de mapa, de fácil acesso e leitura amigável, permite ao cidadão identificar os pontos exatos de bloqueio ou alerta, para melhor planejamento de deslocamento neste período chuvoso.
Exames toxicológicos
Os condutores de veículos de carga, ônibus e afins que não realizarem exames toxicológicos a cada dois anos e meio serão punidos com infração gravíssima e multa multiplicada por cinco. Três trechos da Lei 14.599, de 2023, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), foram restaurados após o Congresso Nacional decidir pela derrubada dos vetos presidenciais ao texto que gerou a norma. Com a decisão, os trechos foram promulgados e publicados na edição do Diário Oficial da União de segunda-feira (16).
Lei
A lei que alterou o CTB é resultado da conversão em lei da medida provisória (MP) 1.153/2022, ainda do governo Bolsonaro, que foi aprovada pelo Congresso no fim de maio. Em junho deste ano, o Poder Executivo a sancionou com nove vetos. A lei passa a determinar ainda que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) será obrigado a regulamentar a aplicação dos exames em até 180 dias da entrada em vigor do novo trecho da lei. A aplicação e a fiscalização do teste devem ser periódicas e constantes, por meio de processos e sistemas eletrônicos.
