A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na segunda-feira (10), projeto de lei que garante atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). A proposta é dos vereadores Jair Pedri (PSD) e Luís Fernando Almeida (MDB) e vale para órgãos públicos municipais e estabelecimentos que atendem o público.
Para ter acesso à prioridade, será necessário apresentar laudo médico ou documento equivalente que comprove o diagnóstico. A medida prevê preferência em filas e atendimentos, além da adoção, quando possível, de ações para reduzir o tempo de espera, sem prejudicar outros grupos que já possuem prioridade prevista em lei.
O texto também cria a Semana Municipal de Conscientização sobre o TDAH, prevista para ocorrer anualmente, preferencialmente em outubro. A programação poderá reunir palestras, campanhas, atividades educativas e orientações para famílias, educadores e profissionais da saúde.
Na discussão em plenário, Jair Pedri afirmou que a proposta também nasceu de uma demanda apresentada por famílias de crianças com TDAH. Segundo ele, situações como longas filas e ambientes com muitos estímulos podem representar dificuldades importantes, e a medida busca ampliar dignidade e acessibilidade.
Coautor do projeto, Almeida defendeu que o poder público precisa considerar necessidades específicas da população. A aprovação reforça a atuação da Câmara em pautas de inclusão e acompanha um debate nacional sobre a ampliação de direitos e de políticas públicas voltadas às pessoas com transtornos do neurodesenvolvimento.
Voto acessível
As urnas eletrônicas terão mudanças nas Eleições 2026 para tornar a votação mais acessível e intuitiva. Entre as novidades estão a adoção de uma fonte com maior legibilidade, telas renovadas e uma barra de progresso que indica ao eleitor as etapas já concluídas e os cargos que ainda faltam. Também foi ampliado o uso de intérpretes de Libras. As adaptações foram desenvolvidas pela Justiça Eleitoral após identificar dificuldades enfrentadas por eleitores, especialmente pessoas com deficiência visual, e buscam facilitar a leitura e o acompanhamento do voto.
Foto: Alejandro Zambrana/Secom/TSE/Divulgação
Estatuto
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deve analisar na quarta-feira (12) dois projetos voltados à proteção de cães e gatos. Um deles cria o Estatuto dos Cães e Gatos, com regras para garantir bem-estar, definir responsabilidades de tutores e orientar políticas contra maus-tratos e abandono. A outra proposta amplia as penas para crimes contra animais, podendo chegar a seis anos de reclusão em casos agravados. O texto também prevê punições para negligência, proibição de guarda de animais por condenados e aumento da pena quando houver morte do animal.
Novo espaço
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul ganhou um novo espaço para a Procuradoria da Mulher, instalado no hall de entrada do Legislativo e apresentado na segunda-feira (10), durante o lançamento do Agosto Lilás. A sala busca facilitar o acesso e oferecer mais conforto às mulheres que procuram atendimento presencial. Atualmente, cerca de 80% dos atendimentos ocorrem pelo WhatsApp. A estrutura integra o processo de fortalecimento da Procuradoria, que atua com orientação, acolhimento, encaminhamento e prevenção da violência contra a mulher.