A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou uma moção de apelo para pressionar o Executivo municipal e o Governo do Estado a ampliarem a emissão da Carteira de Identidade Nacional. A iniciativa, apresentada pelo vereador Jair Pedri (PSD), propõe um acordo de cooperação técnica entre a Prefeitura e a Polícia Científica de Santa Catarina.
Pelo modelo defendido, o Município assumiria parte da estrutura necessária, oferecendo espaço, equipamentos e servidores de apoio, enquanto a Polícia Científica manteria o controle técnico, o treinamento das equipes e a emissão dos documentos. A proposta transfere para o debate político a necessidade de integração entre as diferentes esferas do poder público.
Pedri afirmou que a dificuldade para conseguir agendamento deixou de ser apenas um problema administrativo e passou a comprometer o acesso da população a empregos, benefícios sociais e serviços públicos. O vereador argumenta que municípios da região já adotam parcerias semelhantes, com baixo custo e impacto direto no atendimento aos cidadãos.
Durante a sessão, a chefe do 13º Núcleo de Polícia Científica, Marina Paim, reconheceu que a unidade opera no limite. Mesmo com o aumento dos atendimentos diários, de 84 para cerca de 115, as aproximadamente 120 vagas abertas diariamente costumam acabar em menos de uma hora, demonstrando que as medidas adotadas até agora não foram suficientes para absorver a demanda.
Com apoio também do vereador Delegado Mioto (União), a moção busca acelerar uma resposta política para um serviço essencial. Agora, a expectativa recai sobre o prefeito Jair Franzner e o Governo do Estado, que deverão decidir se avançam nas negociações para criar uma estrutura complementar e reduzir a espera enfrentada pela população.
Foto: Divulgação/CVJS
Incentivo Solidário
Os vereadores jaraguaenses aprovaram projeto que cria selos para reconhecer profissionais contábeis, escritórios e empresas que incentivem a destinação de parte do Imposto de Renda aos fundos municipais da infância, adolescência e pessoa idosa. A proposta, de Jonathan Reinke (União), prevê certificação válida por dois anos e permite o uso do selo em materiais institucionais. A medida busca ampliar os recursos destinados a projetos sociais, sem criar novos tributos, além de valorizar empresas e profissionais comprometidos com a responsabilidade social.
Saúde
Foi sancionada a lei que criou a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde, voltada ao fortalecimento da produção e da inovação no país. A política pretende reduzir a dependência externa de medicamentos, vacinas e equipamentos, utilizando o poder de compra do SUS para estimular laboratórios públicos, empresas estratégicas e pesquisas de alto risco. A iniciativa também prevê transferência de tecnologia, crédito para inovação e apoio à indústria nacional. O governo vetou cinco trechos relacionados à importação, contrapartidas tecnológicas e atribuições da Anvisa.