A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, em primeira votação, projeto de lei complementar, que promove alterações no Código de Posturas do município com o objetivo de endurecer as penalidades contra a pichação. A proposta é de autoria dos vereadores Rodrigo Livramento e Sirley Schappo, ambos do Novo.
O projeto atualiza os artigos 148 e 149 da Lei nº 1.182/1988, passando a definir formalmente o que caracteriza pichação. O texto contempla rabiscos, inscrições, caracteres, símbolos ou frases aplicadas sem autorização em bens públicos ou privados, ampliando a clareza jurídica e oferecendo maior respaldo à atuação dos fiscais municipais na identificação e autuação das infrações.
Além da definição mais objetiva, o projeto prevê um aumento significativo nas penalidades administrativas aplicadas aos infratores. A medida busca reforçar a preservação do patrimônio público e privado, além de desestimular práticas de depredação urbana que impactam diretamente a paisagem da cidade e geram custos recorrentes ao poder público.
Para os autores da proposta, a iniciativa representa um avanço no enfrentamento de um problema recorrente nos centros urbanos, ao alinhar legislação, fiscalização e responsabilidade individual. O projeto ainda será submetido a nova votação na Câmara, etapa decisiva antes de seguir para análise e possível sanção do Executivo municipal.
Libras
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, projeto de lei que torna obrigatória a implantação da ferramenta VLibras em todos os sites e sistemas eletrônicos da Administração Pública municipal. De autoria do vereador Luís Fernando Almeida (MDB), a proposta prevê a tradução automática de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais, ampliando a acessibilidade para pessoas surdas. A ferramenta, gratuita e de código aberto, deve estar visível em todas as páginas oficiais, sem gerar custos ao Município, e entra em vigor na data de publicação.
Meia Maratona
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão desta quinta-feira (11), o projeto de lei que inclui oficialmente a Meia Maratona de Jaraguá do Sul no calendário de eventos do município. De autoria dos vereadores Jonathan Reinke (União) e Osmair Luiz Gadotti (MDB), a proposta estabelece que a prova será realizada anualmente na região do bairro Nereu Ramos, passando a integrar os eventos esportivos e culturais da cidade. A proposta prevê que a Meia Maratona tenha como objetivos fomentar o esporte profissional e amador, incentivar a prática esportiva, promover integração social e estimular o desenvolvimento econômico local.
Dosimetria
O PL da Dosimetria, será o único item da pauta da CCJ do Senado na próxima quarta-feira (17). Aprovado pela Câmara na madrugada do dia 10, tem relatoria do senador Esperidião Amin (PP-SC). O texto altera pontos do Código Penal e da Lei de Execução Penal, inclusive regras de cumprimento de prisão, e pode reduzir penas por crimes contra a democracia. Se passar na CCJ, vai ao Plenário, com expectativa de votação ainda em 2025.
Cálculo
Nos crimes contra o Estado Democrático de Direito, o projeto muda o cálculo quando várias condutas ocorrerem no mesmo episódio (como 8 de janeiro de 2023). Em vez de somar penas de crimes distintos (concurso material), determina pena única com aumento proporcional, o que pode diminuir o total em casos já julgados ou em andamento. Também prevê redutor de 1/3 a 2/3 para quem, em contexto de multidão, não liderou nem financiou os atos de 8 de janeiro.