Câmara dos Deputados aprovou, esta semana, o projeto que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres – DPVAT, mantendo com a Caixa Econômica Federal a gestão do fundo para pagar as indenizações. O Projeto de Lei Complementar, do Poder Executivo, será enviado agora ao Senado.
Com o retorno do DPVAT, que estava suspenso desde 2021, será retomado o pagamento de despesas médicas da vítima dos acidentes com veículos; e direciona entre 35% e 40% do valor arrecadado com o prêmio do seguro pago pelos proprietários de veículos aos municípios e estados onde houver serviço municipal ou metropolitano de transporte público coletivo.
Há quase três anos, a Caixa opera de forma emergencial o seguro obrigatório após a dissolução do consórcio de seguradoras privadas que administrava o DPVAT, mas os recursos até então arrecadados foram suficientes para pagar os pedidos até novembro do ano passado.
Com a nova regulamentação, será possível voltar a cobrar o seguro obrigatório. Os prêmios serão administrados pela Caixa em um novo fundo do agora denominado Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A oposição ao governo aponta que o retorno desse seguro é uma nova forma de aumentar a arrecadação.
O deputado Marcel Van Hattem (Novo-RS) reclamou que o projeto impede a participação da iniciativa privada na concessão do seguro. “Se a pessoa passa a ter condições de pagar um seguro no mercado privado, por que ela vai ser obrigada a pagar o valor do DPVAT? O cidadão mais pobre poderia economizar esse dinheiro”, afirmou.
Como votaram os deputados catarinenses?
A votação do retorno do DPVAT ficou dividida entre os deputados da bancada catarinense na Câmara. Dos 16 deputados, oito votaram contra e oito à favor. Votaram à favor: Ana Paula (PT), Carlos Chiodini (MDB), Cobalchini (MDB), Darci de Matos (PSD), FabioSchiochet (UB), Ismael (PSD), Jorge Goetten (PL) e Pedro Uczai (PT).
Votaram contra: Caroline de Toni (PL), Daniel de Freitas (PL), Daniela Reinehr (PL), Geovania de Sá (PSDB), Gilson Marques (Novo), Julia Zanatta (PL), Rafael Pezenti (MDB) e Zé Trovão (PL).
Moro comemora absolvição pelo TRE do PR
O senador Sergio Moro (União-PR) fez um pronunciamento na noite de terça-feira (9) para registrar a sua absolvição pelo Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR) em duas ações judiciais. Moro era acusado de abuso de poder econômico durante a campanha de 2022, em que se elegeu para o Senado. O julgamento terminou com placar de 5 votos a 2.
Para o senador, o julgamento foi “técnico e impecável”. Ele afirmou ter a “consciência tranquila” em relação a sua campanha eleitoral e disse que as acusações eram fruto de “oportunismo misturado com retaliação”.
A tentativa de cassar o senador partiu de PT e PL, partidos do atual presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-presidente Jair Bolsonaro, respectivamente. Apesar da vitória de Moro no TRE, o mandato dele continua ameaçado, já que os partidos podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que terá a palavra final no caso.
Marcos Mannes dá nome ao Plenário da Câmara de Vereadores de Guaramirim
Foi entregue na sessão de terça-feira (9), a placa intitulando o novo plenário da Câmara de Vereadores de Guaramirim com o nome de “Vereador Marcos Mannes”. O projeto de resolução denominando o novo plenário foi aprovado por todos os vereadores ainda em fevereiro. Os familiares de Marcos Mannes fizeram o descerramento da placa. A mãe de Marcos, Deolinda Spézia Mannes, agradeceu a homenagem ao filho. A viúva de Marcos, Vanuse Ruon Mannes, usou a tribuna para lembrar a dedicação de Mannes com o Legislativo de Guaramirim.
Marcos Mannes era vereador do município quando morreu em 2010. Grande defensor das causas de Guaramirim, Mannes, além de político, foi empresário e lojista. Ele foi presidente da Câmara de Vereadores em duas oportunidades, ajudou na reativação da Associação dos Vereadores do Vale do Itapocu (Avevi) e chegou a assumir o cargo de prefeito de Guaramirim.
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