A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno a PEC da Segurança Pública com 461 votos favoráveis e 14 contrários. A proposta, que busca ampliar a integração entre os órgãos de segurança e garantir mais recursos para o setor, agora segue para análise do Senado. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho, que promoveu mudanças na versão enviada pelo governo.
Entre os principais pontos da proposta está a destinação gradual de parte dos recursos arrecadados com apostas esportivas para o Fundo Nacional de Segurança Pública e o Fundo Penitenciário Nacional. O percentual chegará a 30% entre 2026 e 2028. A PEC também prevê o direcionamento de parte do superávit do Fundo Social do pré-sal para essas áreas, reforçando o financiamento de políticas de segurança e do sistema prisional.
Durante a tramitação, o relator retirou do texto a proposta de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em crimes violentos. A PEC também manteve a possibilidade de bloqueio orçamentário dos fundos em caso de queda de arrecadação, mas determinou que eventuais sobras permaneçam nos próprios fundos ao final do exercício.
A proposta ainda autoriza a criação de polícias municipais de natureza civil, estabelece novas atribuições para a Polícia Federal e amplia competências da Polícia Rodoviária Federal. Além disso, define regras para o funcionamento das polícias penais e cria o Sistema de Políticas Penais, voltado à gestão, disciplina e reintegração social de detentos.
Schroeder recebe emenda de R$ 250 mil para a saúde
Representantes do partido Novo estiveram na quinta-feira (5) no gabinete do prefeito de Schroeder, Jair Bridaroli (PL), para a entrega simbólica de uma emenda parlamentar de R$ 250 mil destinada pelo deputado federal Gilson Marques. O recurso vai para o Fundo Municipal de Saúde e deverá ser aplicado no custeio das atividades da área, contribuindo para a manutenção e fortalecimento dos serviços prestados à população. Participaram da entrega o vereador de Jaraguá do Sul, Rodrigo Livramento, além de Mario Felippi e Adalberto Patsch, ambos do partido Novo.
Foto: Divulgação
Portaria
A deputada federal Caroline De Toni apresentou na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender portaria do Ministério do Turismo, que criou a Ficha Nacional de Registro de Hóspedes Digital (FNRH) e prevê a integração obrigatória de hotéis e pousadas a uma plataforma federal. Segundo a parlamentar, a medida amplia exigências ao setor sem previsão legal, aumentando burocracia, custos e riscos à privacidade dos hóspedes. De Toni afirma que a norma pode impactar principalmente pequenos empreendimentos turísticos e defende que mudanças desse tipo sejam debatidas e aprovadas pelo Congresso antes de entrarem em vigor.
Infraestrutura
Moção aprovada, esta semana, na Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul solicita melhorias na infraestrutura do bairro Rio Molha. A proposta, da vereadora Sirley Schappo (Novo), reúne reclamações de moradores sobre problemas como galhos e quedas de árvores sobre cabos de energia, que provocam curtos-circuitos e interrupções no fornecimento de luz. O documento também aponta falhas na cobertura de telefonia e internet, além da falta de dispositivos de segurança no trânsito. A moção foi encaminhada à Prefeitura, à Celesc e à Anatel para análise e possíveis providências.