Deve entrar em discussão ainda neste semestre na Câmara dos Deputados a proposta que ajusta o número de integrantes das bancadas estaduais e do Distrito Federal. Esse ajuste valeria para a legislatura que terá início em 2027.
O STF decidiu, em 2023, que o número de deputados de cada estado deve ser revisto, em razão do Censo de 2022. O tribunal determinou que o Congresso Nacional edite, até 30 de junho deste ano, uma lei revisando a distribuição do número de cadeiras de deputados federais em relação à população de cada estado.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), já sinalizou a intenção de construir um acordo com o STF para aumentar o número de deputados federais. Pela sugestão de Motta, a Casa passaria a ter mais 14 deputados federais, além dos atuais 513, totalizando 527.
Redistribuição
Um projeto, em análise na Câmara, já faz esse ajuste nas bancadas. O texto também determina que o tamanho da representação de cada estado e do Distrito Federal deverá ser anunciado no ano anterior às eleições, a partir de atualização fornecida pelo IBGE. O autor do projeto, deputado Pezenti (MDB-SC), avalia que a redistribuição do número de cadeiras a que cada estado tem direito garante mais equilíbrio federativo. “Criar mais vagas é um tapa na cara do brasileiro”, critica.
Pezenti afirma que houve uma migração entre estados, mas o número de deputados nessas bancadas não foi atualizado. “Santa Catarina, que eu represento, tem 16 deputados e tivemos um aumento populacional significativo. Teríamos direito a mais quatro vagas”, exemplifica.
Conforme Projeção do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), as novas estimativas do Censo 2022 alterariam a composição de 14 estados: sete ganhariam cadeiras e sete perderiam. Neste caso os que poderiam ganhar mais deputados seriam: Santa Catarina (4), Pará (4), Amazonas (2), Ceará (1), Goiás (1), Minas Gerais (1), e Mato Grosso (1). Já os que podem perder seriam: Rio de Janeiro (4), Rio Grande do Sul (2), Piauí (2), Paraíba (2), Bahia (2), Pernambuco (1), e Alagoas (1).
Ações de governo
O prefeito Jair Franzner (MDB) reuniu o secretariado na terça-feira (11) para discutir questões administrativas, encaminhamentos sobre projetos e ações de cada secretaria, além de orientações gerais sobre conduta de trabalho e atenção a questões legais, entre outros pontos. A reunião com os servidores do primeiro escalão da Prefeitura ocorre periodicamente. Segundo prefeito, o grupo é bastante qualificado e comprometido, o que é fundamental para que os projetos sejam tratados e encaminhados de forma ágil e com o devido cuidado em cada tramitação.
Liberdade econômica
Foi aprovado por unanimidade na terça-feira (11) na Comissão de Finanças e Tributação, projeto de lei, de autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), que cria a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica de Santa Catarina. A proposta legislativa recebeu parecer favorável do relator, deputado Marcos Vieira (PSDB), que considerou o projeto “interessante e importante por dar celeridade ao setor econômico catarinense, visando a desburocratização da máquina pública”. A matéria segue agora para análise de outras quatro comissões.
Pé-de-meia
A deputada federal e líder da Minoria na Câmara Federal, Caroline de Toni (PL-SC) protocolou Embargos de Declaração junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) para esclarecer as providências que deverão ser adotadas pelo governo federal diante das irregularidades no programa Pé-de-Meia apontadas pelo próprio Tribunal. Recentemente, o órgão concedeu uma liminar que revogou a suspensão dos repasses do programa e, ao mesmo tempo, determinou que o Poder Executivo proceda com a regularização orçamentária do programa. No entanto, os ministros enfatizaram em seus votos a gravidade das irregularidades, mencionando a existência de um orçamento paralelo e gastos não autorizados.