A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei que acaba com as saídas temporárias de presos em feriados e datas comemorativas. A proposta já havia passado pela análise da Casa, mas voltou à votação em Plenário porque sofreu modificações no Senado e agora será encaminhada à sanção presidencial.
Os deputados mantiveram a alteração feita no Senado que permite a saída temporária de presos para frequentar curso profissionalizante, de ensino médio ou superior, exceto aos condenados por crime hediondo ou crime praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Essa saída temporária durará apenas o necessário para o cumprimento das atividades discentes.
A legislação atual prevê a saída temporária, conhecida como “saidinha”, para condenados no regime semiaberto. Eles podem deixar a prisão cinco vezes ao ano para visitar a família em feriados, estudar fora ou participar de atividades de ressocialização.
A proposta aprovada também prevê a realização de exame criminológico para permitir a progressão de regime de condenados e estabelece regras para a monitoração de presos com o uso de tornozeleira eletrônica.
Reajuste do salário mínimo regional segue para sanção do governador
Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram, na quarta-feira (20), o reajuste anual do salário mínimo regional. A proposta segue para a sanção do governador Jorginho Mello (PL).
Encaminhado pelo Executivo na semana passada, a proposta teve tramitação rápida na Alesc, por tratar de tema já acordado entre entidades representativas dos empregadores e dos trabalhadores. A negociação entre as partes está prevista no parágrafo único do artigo segundo da Lei Complementar 459/2009, que instituiu o salário mínimo regional.
Pela proposta, o piso salarial de trabalhadores de vários setores da economia catarinense terá reajuste de 6%, retroativo a 1º de janeiro deste ano. O percentual será aplicado nas quatro faixas salariais existentes, indo de R$ 1.612,26 (1ª faixa reajustada agora) até R$ 1.844,40 (4ª faixa).
Em plenário, os parlamentares destacaram o fato de há mais de dez anos o percentual de reajuste ser definido em consenso entre patrões e empregados.
Arborização
Indicação da Câmara de Vereadores jaraguaense encaminhada ao Executivo solicita que seja desenvolvido um plano para a arborização do terceiro trecho do Parque Linear Via Verde, inaugurado em dezembro do ano passado. A medida vai trazer benefícios ambientais e de qualidade de vida da comunidade local. A arborização do terceiro trecho do Parque Linear Via Verde, corresponde a cerca de quase 1 km do espaço. Além dos benefícios ambientais e estéticos, a arborização do Parque Linear Via Verde também pode atrair mais visitantes, impulsionando também o turismo local.
Nova escola
O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) solicitou esta semana, na Alesc, que o Governo do Estado construa uma nova escola no bairro Nereu Ramos, em Jaraguá do Sul. Nesta mesma localidade já existe a Escola de Educação Básica Euclides da Cunha, que atende quase 900 alunos, e está excedendo sua capacidade. A demanda é ainda maior em função do crescimento populacional da região. Outra indicação do deputado já encaminhada ao governo do Estado é para reforma e ampliação da Escola Euclides da Cunha. A unidade não possui biblioteca, refeitório com capacidade para atender todos os estudantes, laboratório de informática, laboratório de química, física e de ciências, nem auditório e estrutura com acessibilidade.
