A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de SC (Alesc) aprovou o relatório do deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) favorável ao projeto de lei que propõe viabilizar a internação involuntária humanizada de moradores de rua com dependência química ou transtornos mentais em unidades terapêuticas.
No parecer, Dr. Vicente incluiu os profissionais da segurança pública entre os agentes autorizados a solicitar a medida – algo que não constava na proposta original. Ele também reforçou a necessidade de validação do processo por um médico.
A reunião do colegiado ocorreu na quarta-feira (12) e o projeto ainda será analisado pela Comissão de Prevenção e Combate às Drogas antes de seguir para votação em plenário. A proposta original, de autoria do deputado Ivan Natz (PL), já passou por alterações por meio de um substitutivo global apresentado pelo deputado Maurício Peixer (PL) que alterou substancialmente a proposta, estabelecendo que o projeto cria o “Programa Estadual “Saúde Mental e Sem Dependência Química”.
O relatório de Dr. Vicente modificou o artigo 6º do projeto, prevendo que a internação involuntária, de caráter humanitário, poderá ser solicitada por parentes de primeiro grau, responsáveis legais ou servidores públicos das áreas de saúde, assistência social e segurança pública, desde que devidamente justificada. A medida deverá ser autorizada por um médico e comunicada ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
O parlamentar também destacou a urgência de políticas públicas para enfrentar o crescente número de pessoas em situação de rua devido ao vício em drogas.
Vereador Almeida denuncia atrasos no pagamento de funcionários terceirizados em Jaraguá do Sul
O presidente da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, Luís Fernando Almeida (MDB), recebeu denúncias sobre atrasos recorrentes no pagamento de funcionários terceirizados que atuam em escolas e creches do município. Em relato encaminhado ao vereador, trabalhadores relataram que duas empresas, responsáveis pela prestação de serviços, não teriam efetuado os pagamentos na data correta há pelo menos dois meses. O vereador destacou que foi incluído em um grupo de mensagens com mais de 58 trabalhadores afetados, reforçando a gravidade do problema.
Diante da situação, Almeida entrou em contato com a Secretaria de Administração da Prefeitura, que confirmou a notificação de uma das empresas no dia anterior, exigindo a regularização imediata dos pagamentos. No entanto, até o momento, os funcionários ainda não haviam receberam seus salários. O vereador cobrou uma fiscalização mais rigorosa por parte do município e informou que levará o caso ao Ministério Público do Trabalho.
Agricultura
A Câmara de Veredores de Jaraguá do Sul aprovou moção solicitando que o Poder Executivo reavalie a necessidade de reativar a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. A proposta foi apresentada pelos vereadores Osmair Luiz Gadotti (MDB), Cani (PL), Charles Salvador (PSDB), Delegado Mioto (União), Jair Luís Pedri (PSD), Jonathan Reinke (União), Luís Fernando Almeida (MDB), Natália Lucia Petry (MDB) e Professor Fernando Alflen (PL). O pedido destaca a importância da Secretaria para os produtores rurais do município e a necessidade de um acompanhamento mais próximo e estruturado. Entre os principais argumentos apresentados estão a extinção da Secretaria de Desenvolvimento Rural e Abastecimento no início da atual gestão sem uma análise aprofundada de sua representatividade e a existência de mais de 1.700 famílias cadastradas que dependem diretamente do suporte técnico.
Queda de energia
Os vereadores de Guaramirim assinaram um requerimento para convocar o Gerente Regional da Celesc, Danilson Wolff, para explicar as constantes quedas de energia em Guaramirim. Durante a sessão, realizada esta na quarta (12), os vereadores relataram que as quedas estão se tornando frequentes no município. Segundo o vereador Emerson Flores (PSD), as quedas estão sendo recorrentes, principalmente em alguns bairros, como Bananal do Sul, Escolinha, Corticeira e Guamiranga. No requerimento, a sessão a ser realizada com a presença do gerente da Celesc está marcada para o dia 1º de abril.