Alesc aprova projeto sobre multa por uso e porte de drogas em SC

A Assembleia Legislativa de SC aprovou projeto de lei (PLs) do deputado Jessé Lopes (PL), que institui a cobrança de multa administrativa pelo porte e uso de entorpecentes em ambientes públicos em Santa Catarina. Agora a matéria segue para análise do governador.

A multa, estipulada em um salário mínimo, será aplicada a quem for autuado por portar ou consumir drogas ilícitas em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgão, instituição ou construção pública, incluindo vias públicas e parques.

Do total arrecadado com as multas, 50% dos recursos serão aplicados no Fundo Estadual para Melhoria da Segurança Pública, 25% ao Fundo Estadual Antidrogas e 25% para o Fundo Estadual da Saúde.

Jessé defendeu a aprovação do projeto como uma forma de colaborar com o trabalho da polícia no combate às drogas. “Temos um STF que legisla, passa por cima da Câmara dos Deputados, que deveria decidir essa questão. Temos um governo federal que apoia a liberação de drogas, que acaba de cortar dinheiro das unidades terapêuticas”, criticou o parlamentar.

O projeto recebeu apoio de diversos deputados, que também criticaram recente decisão do STF sobre o porte de maconha e defenderam a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção às drogas.

Único voto contrário ao projeto, o deputado Marquito (Psol) argumentou que a matéria é inconstitucional, por se tratar de assunto que é de competência federal.

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, quinta-feira (4), moção de aplausos para o empresário Leonardo Zipf pelo recebimento da Ordem do Mérito Industrial CNI 2024. A moção reconhece a significativa contribuição de Zipf, presidente do Grupo Duas Rodas Industrial, ao ser agraciado com a Ordem do Mérito Industrial da Confederação Nacional da Indústria. Essa é a maior condecoração da indústria brasileira, concedida a personalidades e instituições que contribuem de forma relevante para o desenvolvimento da indústria no país. A autora da moção, vereadora Nina Santin Camello (PL), destaca que a conquista de Zipf serve de inspiração e motivação para outros empresários e empreendedores da região, demonstrando a importância do empenho e da inovação no setor industrial.

Foto: Divulgação

Jogos de azar

No relatório final do grupo de trabalho sobre a regulamentação da Reforma Tributária apresentado na quinta-feira (4) na Câmara Federal, foram incluídos os jogos de azar na sobretaxação que será feita pelo novo Imposto Seletivo. A inclusão dos jogos de azar será ampla, para ambiente virtuais ou não, e também foram incluídos os chamados “fantasy games”, que seriam disputas em ambiente virtual a partir do desempenho de atletas reais.

Carros elétricos

No caso dos carros elétricos, havia a previsão de alíquota zero para esses veículos, por exemplo, em função da não emissão de dióxido de carbono. Essa previsão caiu, mas permanece a definição de alíquotas em lei ordinária por critérios de sustentabilidade.

Votação

A regulamentação da Reforma Tributária começa a ser votada a partir da próxima quarta-feira (10) pelo Plenário da Câmara dos Deputados.