A Prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhará para a Câmara de Vereadores nos próximos dias, dois projetos de lei complementares que beneficiam microempreendedores individuais. Ambos são considerados pelo prefeito Antídio Lunelli de grande importância para o desenvolvimento econômico do município e visam adequar à Lei Federal de Liberdade Econômica.

Um destes projetos de lei altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Municipal Nº 188/2017, que estabelece o alvará para aquelas atividades econômicas que não necessitem de estrutura física organizada. Em resumo, desobriga o MEI de renovar o alvará anualmente. “A partir desta revogação, não haverá necessidade de renovação do alvará, ou seja, desonerando o empreendedor e desburocratizando o processo”, explica o gerente da Unidade de Gestão de Programas, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Ricardo Amádio.

Ainda segundo ele, a informatização e modernização das ferramentas de controle, tratamento de informações, tramitação de processos e emissão de licenças, possibilitou por parte da administração municipal, o controle e atualização mais efetivo das informações cadastrais, além de reduzir significativamente os custos para a emissão do Alvará de Licença de Atividade. Tornando desnecessárias a atualização anual e a cobrança para a emissão do referido alvará.

Se aprovado pelo Legislativo, o PLC estabelecerá que o Alvará de Licença de Atividade terá validade por tempo indeterminado, enquanto não houver alterações das informações fornecidas, inclusive, os já emitidos, cujo prazo de validade tenha expirado a partir de 1 de janeiro de 2021.

Os textos foram elaborados com a contribuição do grupo de trabalho Pró Empresa e da Secretaria Municipal da Fazenda, após análise com vistas à adequação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Pix

Até 4 de outubro, as instituições financeiras deverão estabelecer o limite de R$ 1 mil para as transferências e pagamentos feitos por pessoas físicas entre as 20h e as 6h. A data de início das restrições foi aprovada na quinta-feira (23) pelo Banco Central (BC). A limitação das transações físicas havia sido anunciada em agosto pelo BC para reduzir os casos de sequestros e roubos noturnos, após pedidos das próprias instituições financeiras.

Solar

A Celesc inaugura neste sábado (25) a primeira usina solar da Celesc Geração. A Usina Solar Celso Ramos, classificada como microgeração, injetará energia na rede de distribuição da companhia, energia que se transformará em créditos para a Celesc Geração. A unidade está instalada junto à ampliada Pequena Central Hidrelétrica Celso Ramos

INSS

Aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis que ainda não fizeram, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a comprovação de vida em 2020 ou em 2021, no período de janeiro a junho de 2021, têm até 30 de setembro para se atualizar. A necessidade dessa comprovação foi suspensa de março de 2020 a junho de 2021 como medida de proteção contra a pandemia.

Multas

Está no ar um novo serviço público em Santa Catarina, permitindo que todos os proprietários de veículos, notificados por infrações de trânsito por órgãos catarinenses, possam indicar outro condutor ou recorrer da infração pelo portal do Detran Digital. A ferramenta foi desenvolvida pelo Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina (Ciasc) e está alinhada ao Programa SC Mais Confiança.

Arrecadação

Segundo dados divulgados na quinta-feira (23) pela Receita Federal, o governo arrecadou R$ 146,463 bilhões no mês passado, com aumento de 7,25% acima da inflação em valores corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O valor é o maior da história para meses de agosto desde o início da série histórica da Receita Federal, em 1995, em valores corrigidos pela inflação.

Estatais

O governo federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei (PL) para abertura de crédito especial no valor de R$ 61,6 milhões. Os recursos serão investidos na Caixa Econômica Federal, Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (Ceagesp), Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul) e Empresa Gerencial de Projetos Navais (Emgepron).

Inflação

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 15 (IPCA-15), que mede a prévia da inflação oficial no país, chegou a 1,14% em setembro deste ano. A taxa é superior ao resultado de 0,89% de agosto deste ano e ao 0,45% de setembro do ano passado. É também a maior taxa para setembro desde 1994 (1,42%).

Recuo

O Índice de Confiança do Consumidor (ICC), medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), recuou 6,5 pontos na passagem de agosto para setembro deste ano. Com isso, o indicador atingiu 75,3 pontos, em uma escala de zero a 200 pontos, o menor patamar desde abril deste ano (72,1 pontos).