Em tempos de discussão sobre a necessidade da reforma da Previdência e, em consequência, do maior tempo de trabalho e contribuição, a aprovação unânime pela Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa do Estado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2011, de autoria do deputado Pedro Baldissera (PT), que decreta o fim da aposentadorias e pensões a ex-governadores, é um alívio.
Um privilégio que há tempos vinha gerando polêmica e é alvo de discussão judicial, a aposentadoria a governadores já chegou a ser considerada inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal), em análise sobre a situação do Pará, mas ainda continua sendo paga em diversos Estados.
Outra boa notícia é que a comissão rejeitou emenda do deputado Maurício Eskudlark (PR) que previa a suspensão do benefício somente a partir de 2019. Atualmente, oito ex-governadores catarinenses e três viúvas recebem a pensão vitalícia no Estado – entre eles Leonel Pavan (PSDB), que exerceu o cargo por apenas nove meses. Cada um dos ex-governadores recebem R$ 30 mil e as viúvas, R$ 15 mil, totalizando uma despesa de R$ 3,7 milhões ao ano aos cofres públicos.
Com a aprovação na Comissão de Finanças, a proposta está pronta para ir a plenário, dependendo apenas da decisão do presidente da Casa, Silvio Dreveck (PP), de incluí-la na pauta. A continuidade ou não dos benefícios que já vêm sendo pagos será uma decisão do Poder Judiciário. À coluna, o deputado Baldissera comemorou o avanço do projeto e defendeu a necessidade de pressão por parte da sociedade. “Esperamos agora o apoio da população para que atue junto aos deputados pela aprovação. Se em 2006, quando ingressei na justiça pela primeira vez, esse privilégio tivesse sido barrado, o Estado teria uma economia superior a R$ 40 milhões. É um dado que mostra a importância dessa proposta”, disse.
Rota cervejeira
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul deve votar nesta quinta-feira (29) indicação do vereador Eugênio Juraszek (PP) para que a Prefeitura apresente projeto de lei para criar o Programa de Regulamentação e Incentivo ao desenvolvimento da produção de cerveja artesanal, associada ao turismo sustentável e integrado, de microcervejarias artesanais e brewpubs. O parlamentar, que desde o início do ano está debruçado na proposta, defende que a medida é capaz de gerar o crescimento das cervejarias artesanais, emprego e renda, o desenvolvimento da cadeia de suprimentos e o aumento da arrecadação de tributos.
Em setembro
Iniciada em 2014, a revitalização da SC-110, de Jaraguá a Pomerode, deve ficar pronta em setembro. Pelo menos essa é a última previsão da Agência Regional. Durante coletiva na Capital, na segunda-feira, o governador Raimundo Colombo (PSD) citou a obra como exemplo de como a burocracia emperra o desenvolvimento do país. Segundo ele, o resultado das licitações é sempre uma loteria. “Se a empresa que ganha tem estrutura, tudo vai bem. Mas, caso contrário, são atrasos e mais atrasos.”
Agenda em Florianópolis
O prefeito de Jaraguá do Sul, Antídio Lunelli (PMDB), cumpre agenda nesta quinta (29) em Florianópolis. Tem encontros agendados pelo secretário de Desenvolvimento Econômico, Carlos Chiodini (PMDB), na Celesc e no BRDE. Os dois trabalham para garantir investimentos do Estado no município.
Recado dado
Com um grupo de voluntários (foto abaixo), a vereadora Andressa Fischer Schmitt (PP), de Corupá, confeccionou e instalou 13 placas alertando sobre a responsabilidade de cada um no cuidado com seu próprio lixo e a preservação da natureza. A jovem parlamentar explica que os alertas foram colocados em pontos turísticos, como Rota das Cachoeiras, gruta da Santa, mirante Francisco Mees e portal do Ano Bom. A ideia é angariar mais apoio e espraiar a ideia.
Homenagem à PM
A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul presta homenagem aos 15 anos do 14° Batalhão de Polícia Militar. Em função disso, a sessão ordinária desta quinta-feira terá início às 18h.
Segurança no trânsito
Da tribuna da Câmara de Jaraguá, o vereador Celestino Klinkoski (PP) voltou a cobrar que a Diretoria de Trânsito tome medidas para minimizar os riscos de acidentes na rua Guilherme Cristiano Wackerhagen, no bairro Vila Nova. O vereador sugere que lombadas e pintura de faixas de pedestres possam solucionar o problema.
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Para conter inundação
Vereador Jaime Negherbon (PMDB) reforçou pedido para que a Prefeitura efetue a limpeza e troca de tubos na rua Prefeito José Bauer, no bairro Três Rios do Sul, para resolver os problemas de inundação. Os alagamentos, conforme o vereador, são causados pela tubulação inadequada. Os tubos são pequenos demais e esse seria o motivo dos transtornos causados pelas chuvas na região.
