Por decisão do ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), os recursos destinados ao pagamento de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, como o Bolsa Família, poderão ficar fora do limite do teto de gastos. A decisão, tomada na noite desse domingo (18) atende a um pedido do partido Rede Sustentabilidade.
“Reputo juridicamente possível que eventual dispêndio adicional de recursos com o objetivo de custear as despesas referentes à manutenção, no exercício de 2023, do programa Auxílio Brasil (ou eventual programa social que o suceda) pode ser viabilizado pela via da abertura de crédito extraordinário, devendo ser ressaltado que tais despesas não se incluem na base de cálculo e nos limites estabelecidos no teto constitucional de gastos”, diz um trecho da decisão de Mendes.
No entendimento de Gilmar Mendes, o teto de gastos não pode ser “concebido como um fim em si mesmo” e não permitir que os recursos para “direitos fundamentais preconizados pela Constituição” não sejam liberados. “Nesse contexto, urge a necessidade de desenvolvermos semelhantes mecanismos no âmbito da responsabilidade social, facilitando a elaboração, implementação, consolidação e expansão de políticas públicas sociais por parte de todos os Entes Federativos”, argumenta o ministro.
Outro ponto destacado por Gilmar Mendes é que a própria lei do teto já continha instrumentos capazes de permitir a abertura de espaços fiscal para cumprir ‘responsabilidades sociais’ do Estado.
Congresso
A decisão foi tomada em meio a dificuldades do governo eleito para aprovar a chamada PEC da Transição na Câmara dos Deputados. Além da verba para o pagamento do auxílio, o texto já aprovado pelos senadores, também pretende recompor o orçamento de diferentes ministérios, fora do teto de gastos. A expectativa é que os deputados votem o texto ainda esta semana no plenário da Casa.
A proposta aprovada no Senado estabelece que o novo governo terá R$ 145 bilhões para além do teto: 70 bilhões serão para custear o benefício social de R$ 600 com um adicional de R$ 150 por criança de até seis anos. A proposta também abre espaço fiscal para outros R$ 23 bilhões em investimentos pelo prazo de dois anos e não por quatro anos, como queria equipe de transição.
Na Câmara, parlamentares defendem que o texto tenha validade de um ano. Outra alteração que está em discussão é um valor ainda menor do que o aprovado no Senado, que reduziu o valor de teto de R$ 175 para R$ 145 bilhões.
STF suspende o “orçamento secreto”
Foi o voto de Rosa Weber que levou o plenário do Supremo a suspender temporariamente “orçamento secreto” nome dado dado às emendas parlamentares repassadas aos estados sem critérios claros ou transparência. O Supremo retomou o julgamento na segunda-feira (19).
Seis ministros votaram para invalidar o orçamento secreto e limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares, como era antes de 2019. Quatro votaram no sentido de que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do Orçamento, desde que com critérios mais transparentes.
Troca na Secretaria de Educação
Foi confirmado à Coluna por João Berti chefe de gabinete do prefeito Jair Franzner , que a atual secretária de Educação de Jaraguá do Sul Ivana Dias vai deixar o comando da pasta no dia 2 de janeiro.
No lugar dela assume Emanuela Wolff, ex-chefe de gabinete do ex-prefeito Antídio Lunelli. Segundo Berti, Ivana retorna para a Diretoria de Decisões Administrativas atuando junto dele no gabinete. A indicação de Emanuela para a Educação, a Manu como é conhecida, teria partido do prefeito Jair.
Inclusão na escola
E por falar em educação, pais de crianças especiais de Jaraguá se reuniram sábado na praça Angelo Piazera, no evento denominado “Chega de fingir educação, chega de fingir inclusão – E se fosse o seu filho”? A manifestação foi para chamar a atenção dos gestores educacionais a fim de que façam uma leitura mais coerente da lei que prevê a inclusão na escola. Um dia depois de uma recente manifestação na Prefeitura, foi informado que havia remetido projeto reforma administrativa para a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul.
Mas os pais observam que a redação do projeto que prevê na Secretaria Municipal de Educação a criação de cargo efetivo de Apoio Escolar, embora diga que estes profissionais terão a missão de acompanhar alunos com limitações intelectuais e físicas na sala de aula e exija formação superior em licenciatura ou pedagogia, a designação de “Apoio Escolar” e não de “Professor” pode abrir precedentes, como já é atualmente, onde estagiários e até uma zeladora foi colocada para cuidar de uma criança autista. Em função destes arranjos que nem sempre dão certo, a principal reivindicação é a presença de um profissional especializado, formado em pedagogia ou educação especial em sala de aula nomeado como o segundo professor.
