A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, na terça-feira (28), o projeto de lei que autoriza a Prefeitura a instituir o Programa Regulariza Jaraguá, que vai regularizar a situação das residências e edificações que estão irregulares ou são clandestinas, tanto na área urbana quanto na rural. O projeto de lei foi aprovado por unanimidade dos parlamentares e enviado ao Executivo para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
O PL também criou a Certidão Especial de Regularização, um documento administrativo que vai certificar a regularidade da edificação e servirá como alvará de construção e habite-se. Para isso, os proprietários terão que realizar o pagamento de uma compensação mitigatória, valor que dependerá da quantidade de irregularidades que tem a construção, tamanho da área construída, entre outras questões.
O Regulariza Jaraguá passará a valer 36 meses após a publicação da lei e ainda será melhor detalhado por meio de decreto da Prefeitura jaraguaense.
A proposta aprovada pelos vereadores entende que edificações irregulares são aquelas cujas licenças foram expedidas pelo Município, porém, executadas total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado.
E edificações clandestinas são aquelas que foram executadas sem a prévia autorização da Prefeitura, sem projeto aprovado e sem a correspondente licença. Também tem as edificações que se encaixam na definição de clandestinas parciais, que são as que foram ampliadas sem a licença do Município.
Regras
As edificações que serão regularizadas devem estar enquadradas na seguinte regra: devem ter sido executadas em desconformidade com a legislação urbanística municipal vigente até 1 de agosto de 2020 – data de início da vigência da lei municipal nº 8.343/2020, que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
As pessoas que quiserem ter seus imóveis regularizados terão que protocolar o pedido na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, seguindo os procedimentos e apresentando os documentos definidos no decreto que vai ser publicado pelo prefeito para regulamentar o Programa.
Os recursos recolhidos com as compensações mitigatórias serão investidos em melhoria da mobilidade urbana, em projetos urbanísticos estratégicos, em implantação de parques, praças e outros equipamentos de uso público, no reaparelhamento da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e em desapropriações de imóveis que serão utilizados pelo Poder Público Municipal para expansão da malha viária.
Vereadores acompanham obras no trevo da BR-280, em Guaramirim
Vereadores de Guaramirim estiveram no começo da semana no local onde iniciaram as obras dos acessos aos bairros Avaí e Guaramiranga, na BR-280. A passagem entre os dois bairros foi interditada para a construção do elevado no local. As pistas marginais já foram iniciadas. As obras do elevado deverão ser concluídas até maio do próximo ano. O investimento é de aproximadamente R$ 25 milhões. Na oportunidade, os vereadores realizaram a entrega de ofícios ao supervisor da obra sugerindo melhorias ao longo da obra de duplicação da BR-280.
Foto: Divulgação
Estações de recarga de veículos elétricos
Foi aprovado na terça-feira (28), em primeira votação, na Câmara jaraguaense, o projeto de lei de autoria do vereador Onésimo Sell (MDB), presidente do Legislativo, que pretende estabelecer a obrigação da implantação de infraestrutura para estações de recarga de baterias de veículos elétricos e híbridos nas novas edificações multifamiliares em Jaraguá do Sul.
A proposta só valeria para os novos condomínios que tiverem o projeto de construção protocolados na Prefeitura jaraguaense a partir da vigência da lei. O PL prevê que condomínios com unidades habitacionais com áreas entre 80m2 e 110m2 devem possuir pelo menos a infraestrutura parcial para estação de recarga exclusiva para cada garagem. Já os condomínios que tenham unidades com áreas superiores a 110m2 devem possuir a infraestrutura completa para as estações.
A matéria ainda estabelece que as demais categorias de edificações que contenham 100 vagas de estacionamento ou mais devem possuir a infraestrutura completa dimensionada e instalada com as estações de recargas para no mínimo 5% do total de vagas, cabendo ao proprietário do empreendimento a definição sobre os critérios de uso e cobrança do serviço de recarga.
O projeto ainda precisa passar pela 2ª votação dos parlamentares para ser enviado para sanção do prefeito Antídio Lunelli.
