O deputado estadual Antídio Lunelli (MDB) vai destinar R$ 1 milhão para a construção de uma área de lazer no bairro Jaraguá 99. A emenda foi autorizada pelo Governo do Estado e será enviada por meio de Transferência Especial Voluntária (TEV) à Prefeitura, que fez a solicitação ao parlamentar. Em contrapartida, o Município irá investir R$ 398 mil em recursos próprios.

Conforme o deputado, o espaço irá atender cerca de dez mil pessoas, em uma região que está em constante crescimento devido aos novos loteamentos, condomínios e industrias. Além da população do Jaraguá 99, a área deve suprir a demanda dos bairros Barra do Rio Cerro e Jaraguá 84. Segundo Lunelli, a localização estratégica vai permitir o acesso ao esporte e lazer para todos esses moradores. “Algo fundamental para termos a qualidade de vida, alinhada com o desenvolvimento econômico e social de Jaraguá”, completa.

Com mais de 5,3 mil metros quadrados, a área terá pistas para caminhada e corrida, espaço para a prática de futebol americano, futebol, futebol de areia, vôlei de praia, futevôlei, beach tennis e basquetebol, além de playground, academia ao ar livre e um grande ambiente de convivência, com acessibilidade.

O Município irá lançar em breve a licitação para a obra. A expectativa é que a obra comece a ser executada no primeiro semestre de 2024.

 

Inclusão das pessoas com deficiências e TEA

A Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, aprovou projeto de lei de autoria da vereadora Nina Santin Camello (PP) que institui o Programa Municipal Censo de Inclusão das Pessoas com Deficiências e Transtorno do Espectro Autista (TEA). Nina justificou a proposta destacando que o programa censitário proporcionará uma identificação mais precisa das necessidades da comunidade, permitindo um direcionamento eficaz das políticas públicas. O intuito é garantir que as pessoas com deficiências e TEA recebam o suporte adequado, promovendo a inclusão e o bem-estar em Jaraguá do Sul.

O Censo também abordará a localização residencial das pessoas, a situação de moradia, a situação econômica e de saúde familiar, identificando quais serviços públicos, como saúde, educação e assistência social, são utilizados pelo público em questão.

Com a aprovação do projeto, espera-se que o município possa direcionar políticas públicas mais eficientes para atender às necessidades específicas das pessoas com deficiências e TEA. Segundo a vereadora autora, o Censo, que também é destinado a pessoas com diferentes tipos de deficiência sensorial, física, intelectual e psicossocial, será um instrumento fundamental para orientar ações das Secretarias Municipais, principalmente nas áreas de Saúde, Educação e Assistência Social.

De acordo com o artigo 5º do projeto, o primeiro Censo do Programa deverá ser realizado em até um ano da publicação da lei, e os levantamentos subsequentes ocorrerão a cada 2 anos. A proposta prevê que o Poder Executivo terá a prerrogativa de regulamentar a lei através de decreto municipal, definindo os órgãos responsáveis, métodos e formas de realização do Programa.

O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado ao Executivo para sanção.

 

Renúncia fiscal

O deputado estadual Dr. Vicente Caropreso (PSDB) realizou na última sexta-feira, um encontro com representantes de entidades do terceiro setor para capacitação sobre elaboração e implementação de projetos que possam ser financiados por programas de renúncia fiscal. A convite do parlamentar, a diretora de Gestão Corporativa da Celesc e membro da Associação Brasileira de Captadores de Recursos, Pilar Sabino da Silva, tirou dúvidas sobre as leis de incentivo existentes, editais públicos e privados, elaboração de projetos, gestão e captação de recursos. Devido ao interesse e sucesso do evento, o gabinete de Dr. Vicente fará novas oficinas sobre o tema.

Liberação de agrotóxicos

Com pedido de urgência aprovado, o Plenário do Senado vota nesta terça-feira (28), o projeto que modifica as regras de aprovação e comercialização de agrotóxicos. O projeto é um substitutivo da Câmara dos Deputados a outro Projeto de Lei do Senado, apresentado pelo ex-senador Blairo Maggi. A matéria foi recém-aprovada na Comissão de Meio Ambiente (CMA). O substitutivo da Câmara trata de pesquisa, experimentação, produção, comercialização, importação e exportação, embalagens e destinação final e fiscalização desses produtos. Entre as principais medidas, está a concentração da liberação de agrotóxicos pelo Ministério da Agricultura.

Mais projetos

O Senado ainda tem vários projetos pendentens para serem votados nas próximas semanas, lembrando que logo o ano termina e o Congresso entra em recesso. Os projetos orçamentários do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) ainda não foram aprovados. A LDO deveria ter sido aprovada até o dia 17 de julho, enquanto os projetos de PPA e a LOA precisam ser entregues pelo Congresso Nacional até dia 22 de dezembro, segundo a Constituição Federal.