A Câmara dos Deputados aprovou esta semana a proposta (PL 2510/19) que regulamenta a ocupação do entorno de rios em áreas urbanas consolidadas, remetendo sua definição a uma lei municipal.
Atualmente, o Código Florestal fixa faixas marginais que variam de 30 a 500 metros conforme a largura dos rios, considerando-as áreas de preservação permanente (APP).
A nova lei concede aos municípios autonomia para legislar sobre as áreas não edificáveis nas margens dos rios e cursos de água dentro do seus perímetros urbanos. O relator do projeto de lei aprovado em Plenário, deputado federal Darci de Matos (PSD), afirma que o Brasil está engessado porque construções estão impedidas nestas áreas, inviabilizadas pela aplicação do Código Florestal.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), Mario Cezar de Aguiar, destacou que uma importante etapa foi vencida na discussão da legislação ambiental que deve valer nas cidades. Ele ressaltou ainda o empenho e os votos dos deputados federais catarinenses, foram fundamentais na aprovação da matéria.
“A participação dos deputados Peninha, autor do projeto, Darci de Matos, relator da matéria, e Angela Amin, autora do pedido de urgência, foi fundamental. A matéria aprovada na Câmara segue agora ao Senado e a Fiesc seguirá acompanhando de perto”, afirma Aguiar.
A aprovação do PL 2510 altera três leis: o Código Florestal, a Lei do Parcelamento do Solo e a Lei da Regularização Fundiária (Reurb-E).
Nova legislação
Para o relator do Projeto de Lei 2510/19, deputado Darci de Matos a nova legislação aprovada na Câmara foi classificada histórica. “Derrubamos uma decisão absurda do STJ que obriga um recuo de 30 até 500 metros às margens de rios e cursos de água dentro das cidades”, acrescentou. Em seu parecer aprovado, o deputado catarinense justifica que a nova legislação vai facilitar a regularização de residências e empresas localizadas nestes recuos, gerando emprego e renda na construção civil.
Lunelli e Jorginho Mello autorizam pavimentação da rua José Titz
O prefeito de Jaraguá do Sul Antídio Lunelli (MDB), assinou na sexta-feira (27) a ordem de serviço para a pavimentação da rua José Titz, no Bairro Três Rios do Norte. O ato foi acompanhado pelo senador catarinense Jorginho Mello (PL), autor de uma Emenda Parlamentar de R$ 1 milhão e cujos recursos serão aplicados na obra, por meio de contrato com a Caixa Econômica.
A empresa Paviplan Pavimentações foi a vencedora da concorrência, com valor global de R$ 949.352,10. A obra tem extensão total de 504,11 metros e o prazo de execução é de 120 dias.
O prefeito comentou com o senador que os moradores da rua José Titz esperavam por esta notícia há muito tempo. “Pavimentamos algumas ruas nas imediações e agora chegou a vez da José Titz”, disse Lunelli, agradecendo ao senador pela destinação dos recursos.
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Cerimônia marca entrega da Comenda Peabiru, em Guaramirim
Foi entregue na noite de quinta-feira (26) pela Câmara de Guaramirim, a Comenda Peabiru. Os homenegeados foram: Francisco Luiz de Souza, ex-vereador e ex-vice-prefeito, Carlito Engelmann ligado ao trabalho comunitário, e o projeto Fome de Amor.
Além dos vereadores e familiares, o prefeito de Guaramirim Luis Chiodini (PP), e o vice-prefeito Osvaldo Deviligi (DEM), participaram da cerimônia. O presidente da Câmara, Marcelo Deretti (PP), enalteceu os homenageados. “São pessoas que trabalharam pelo bem comum e pela valorização da comunidade.” A entrega da comenda também marcou o aniversário de 72 anos de Guaramirim comemorados neste sábado (28).
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Apoio
A Fiesc emitiu nota na sexta-feira em que defende manifestações pacíficas e democráticas no 7 de setembro. Na nota consta: “De acordo com seus preceitos constitucionais, dentro da ordem, do respeito aos símbolos e às instituições, a Fiesc reconhece o direito à livre expressão e às manifestações pacíficas e democráticas, como forma de construção de um país comprometido com a livre iniciativa, o diálogo, a liberdade, a harmonia e a independência entre os poderes.”
