A Câmara dos Deputados aprovou esta semana o projeto que estabelece uma transição para a cobrança de encargos e tarifas de uso dos sistemas de distribuição por parte dos micro e minigeradores de energia elétrica. A proposta (PL 5829/19), de autoria do deputado Silas Câmara (Republicanos-AM), será enviada ao Senado, informou a Agência Câmara.
O texto aprovado em Plenário é o substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG). Segundo o texto, até 2045 os micro e minigeradores já existentes pagarão os componentes da tarifa somente sobre a diferença, se positiva, entre o consumido e o gerado de forma alternativa e injetado na rede de distribuição, como ocorre atualmente.
A regra valerá ainda para consumidores que pedirem acesso à distribuidora, por meio do Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE), em até 12 meses da publicação da futura lei. Para contar com o benefício, esses novos geradores terão prazos para iniciar a injeção de energia no sistema, contados do parecer favorável da distribuidora que variam de 120 dias a 30 meses conforme a fonte de energia gerada.
O texto define como microgeradores aqueles que geram até 75 kW de energia de fontes alternativas (fotovoltaico, eólico, biomassa e outros) em suas unidades consumidoras (em telhados, terrenos baldios, condomínios, sítios); enquanto minigeradores são aqueles que geram mais de 75 kW até 5 mil kW. A partir de 2045, esse limite passa para 3 mil kW nessa definição.
O projeto prevê ainda uma transição de sete anos no pagamento dos encargos para aqueles que começarem a geração depois de 12 meses da nova lei. Esses encargos são relativos à remuneração dos ativos do serviço de distribuição, da depreciação dos equipamentos da rede. Dados apontam que desde 2012, esses geradores foram responsáveis pela criação de mais de 140 mil empregos e arrecadação tributária de R$ 6 bilhões no período.
Grandes usinas
Em relação às grandes usinas de geração de energia fotovoltaica para venda no Ambiente de Contratação Livre ou para autoconsumo, o texto aprovado prevê a apresentação de estudo simplificado contendo os dados de pelo menos um ano de medição realizada por satélite ou estação que mede a incidência de raios solares instalada no local do empreendimento.
Assinada ordem de serviço para ampliação de creche e escola em Guaramirim
O prefeito de Guaramirim Luis Antonio Chiodini (PP) assinou na quarta-feira, a ordem de serviço para ampliação no Centro de Educação Infantil e escola, no bairro Guamiranga. As melhorias, a serem realizadas com recursos próprios que chegam a cerca de R$ 283 mil e contemplam a construção de uma nova sala de aula, área coberta e banheiros.
A ampliação principalmente da creche atende a necessidade da comunidade na oferta de vagas. “Estamos fazendo investimentos necessários para garantir estrutura compatível com as necessidades das comunidades escolares tornando assim lugares melhores para nossos profissionais, alunos e familiares”, disse o prefeito.
Foto: Divulgação
Procuradoria da Mulher
A deputada Marlene Flenger (PSD) encaminhou esta semana na Alesc, moção de congratulações ao presidente do Legislativo Onésimo Sell (MDB) e os demais vereadores pela instalação da Procuradoria da Mulher na Câmara de Jaraguá do Sul.
A instalação ocorreu na noite de ontem. A procuradoria terá a função de receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias de violência e discriminação contra a mulher. Vai também sugerir, fiscalizar e acompanhar a execução de programas do governo que visem à promoção da igualdade de gênero, assim como garantir os direitos da mulher.
