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Há 1 dia atrás
Presidência da Alesc – Claudio Prisco Paraíso
4 dias atrás
Artigo 133 da Constituição Federal – pero no mucho!
Diz o artigo 133 da Constituição Federal (CF) que o advogado é indispensável à administração da justiça, mas, em que pese isso, recentemente o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) regulamentou uma nova forma de mediação de conflitos na área trabalhista, conhecida como reclamação pré-processual (RPP). Essa iniciativa, formalizada pela Resolução 377, possibilita a negociação de acordos prévios em disputas individuais e coletivas.