Os vereadores de Jaraguá do Sul mantiveram, por unanimidade, o veto do Executivo ao projeto de lei 77/2016 que pretendia criar o cadastro municipal de protetores e cuidadores individuais de animais em situação de abandono ou risco. O veto foi apreciado nesta tarde (14), durante a sessão ordinária da Câmara.
O projeto, de autoria da então vereadora Natália Petry (PMDB), atual secretária municipal de Cultura, Esporte e lazer, previa que, mediante o cadastro, os protetores individuais poderiam ser beneficiados pelos programas públicos gratuitos do Município, relativos a procedimentos como chipagem, castração, vacinação e atendimento emergencial.
Em contrapartida, os protetores deveriam manter em arquivo, de fácil acesso, os laudos de inspeção e documentação sobre o tratamento e procedimentos feitos em cada animal, para eventuais inspeções de rotina, pelos órgãos competentes.
