O vereador Richard Harrison (PMDB) apresentou na Câmara de Vereadores de Joinville o Projeto de Lei Ordinária nº 424/2017, que estabelece novas regras a respeito da venda de bebidas alcoólicas em postos de combustíveis e lojas de conveniências, na cidade de Joinville. Segundo a proposta, além da proibição do consumo nesses locais, os produtos não poderão ser comercializados das 22 horas às 6 horas.
Ele lembra que muitas vezes os jovens, por falta de opção de lugar, e até mesmo de fiscalização, escolhem os postos de combustíveis para beber. A proposta, segundo o vereador, tem por objetivo dar mais segurança no trânsito e evitar alguns acidentes provocados pela combinação álcool e direção.
“O consumo de álcool pelos condutores de veículos é o principal responsável pelos graves acidentes de trânsito. Se não conseguiremos resolver o problema, pelo menos que com práticas e políticas públicas possamos amenizar”, defende Richard Harrison.
O projeto prevê ainda que caberá também aos estabelecimentos fixarem aviso informando da proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas no local após às 22 horas. Se aprovada, a medida deve valer apenas para os estabelecimentos da área urbana da cidade. A proibição seria estendida às lojas de conveniências e demais dependências dos postos.
Em caso de desobediência, o projeto prevê ainda multa inicial de dez UPMs, equivalente hoje a R$ 2,7 mil, com valor dobrado em caso de reincidência. Se a situação persistir, há possibilidade de suspensão da venda de bebidas alcoólicas por um ano, em qualquer horário, e até cassação do alvará. Os consumidores que descumprirem a lei e insistirem em comprar bebidas nestes estabelecimentos neste período também podem ser autuados.
O projeto deve entrar em tramitação na Câmara ainda nesta semana e será analisado inicialmente pelas comissões, sem previsão de quando será votado em plenário.
Caso seja aprovado, a proposta é que os valores arrecadados com as multas para quem não cumprir a lei serão destinados ao custeio de campanhas educativas e publicitárias contra o consumo abusivo de álcool. Caberá ao Poder Executivo municipal regulamentar e fiscalizar o funcionamento da lei.
Harrison também já se manifestou contra outro projeto polêmico em trâmite na Câmara de Joinville. O Projeto de Lei Complementar 104/2017, de autoria do vereador Rodrigo Coelho (PSB), pretende liberar a venda e consumo de bebidas alcoólicas nas arenas esportivas e estádios de Joinville. As polícias Civil e Militar se declararam contrárias ao projeto. Já a Federação Catarinense de Futebol se posicionou favorável à liberação exclusiva da venda e consumo de cerveja. O Tribunal de Justiça Desportiva (TJD-SC), por sua vez, afirmou não ver problema no projeto de lei.
O projeto de Coelho ainda passará pelas comissões de Educação, Cultura, Desporto, Ciências e Tecnologia; e Economia, Agricultura, Indústria, Comércio e Turismo antes de ser votado em Plenário.
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Prática também já foi
proibida em Jaraguá do Sul
Em Jaraguá do Sul, um termo de ajuste de conduta firmado entre o Ministério Público, Polícia Militar e os donos dos postos de combustíveis, em 2005, resultou na proibição da venda e consumo de bebidas alcoólicas em determinados horários. A venda ficou proibida das 23h às 6h, de segunda a sábado. Aos domingos, a partir das 18h. Mas depois de quase dez anos, a prática foi revogada e a venda voltou a ser praticada.
Como não havia uma lei, e sim um ajuste de conduta com o regramento de não consumir bebidas alcóolicas nos pátios dos postos de combustíveis e a venda após um determinado horário, o que havia era um acordo com os postos de combustíveis assinado por apenas alguns postos. Na cidade, o que há é uma legislação municipal que proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em logradouros públicos.
