O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, em 28 de outubro, o cálculo de 11,3% para a alíquota de referência da CBS em 2027. A Contribuição sobre Bens e Serviços é o tributo federal que substituirá o PIS e a Cofins a partir de janeiro.
Durante a discussão da reforma, o Ministério da Fazenda estimou uma CBS de cerca de 8,8%. Mais tarde, a projeção conjunta de IBS e CBS divulgada pelo Comitê Gestor do IBS indicava uma parcela federal de 9,21%. O cálculo do TCU ficou mais de dois pontos percentuais acima dessa última projeção.
A Emenda Constitucional 132 estabeleceu uma regra de neutralidade arrecadatória. De 2027 a 2033, a receita da União com a CBS e o Imposto Seletivo deve compensar a perda de arrecadação com PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros. A Lei Complementar 214 detalhou como fazer essa conta.
Um dos fatores considerados pelo TCU foi a redução esperada das perdas com sonegação e créditos indevidos. Quanto mais o novo sistema conseguir recuperar dessas perdas, menor tende a ser a alíquota necessária para atingir a mesma arrecadação. Diante da diferença entre as estimativas, essa é uma das premissas que merecem atenção no debate sobre os 11,3%.
O Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota de referência. Se a resolução não for aprovada no prazo, prevalece o cálculo do TCU. Com a referência de 11,3%, a alíquota padrão da CBS será de 11,2% em 2027 e 2028, já considerada a redução de 0,1 ponto percentual prevista para esses dois anos.
A neutralidade vale para a arrecadação federal como um todo. Para cada empresa, o valor a recolher depende também dos créditos que ela pode aproveitar. Uma indústria pode ter créditos sobre as matérias-primas que compra. Uma prestadora de serviços com custos concentrados na folha de pagamento tende a ter menos créditos, pois salários não geram crédito de CBS. Assim, mesmo com a arrecadação federal preservada, a mudança pode pesar de forma diferente nos preços e nas margens de cada setor.
Paulo Luíz da Silva Mattos
OAB/SC 7.688
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