A Lei Complementar nº 238, sancionada em 21 de outubro de 2026, promoveu alterações relevantes na Lei Complementar nº 123/2006 no tratamento conferido ao microempreendedor individual. A medida mais divulgada é a ampliação do limite de receita bruta anual previsto no art. 18-A, que passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028. A lei também alterou o art. 18-C para permitir a contratação de até dois empregados a partir de 1º de janeiro de 2027, admitindo ainda a contratação substitutiva por prazo determinado durante os afastamentos legais do empregado.
Do ponto de vista previdenciário, contudo, o dispositivo que merece maior atenção é o que concede remissão dos créditos da União relativos à contribuição previdenciária mensal do MEI constituídos até 13 de outubro de 2026, com os respectivos juros, multas e encargos. A remissão alcança débitos inscritos ou não em dívida ativa, em cobrança administrativa ou judicial, parcelados ou não. Ela produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027 e fica condicionada ao pagamento em dia das contribuições das competências de janeiro a junho de 2027, com vencimento entre fevereiro e julho de 2027, sob pena de cancelamento e restabelecimento dos débitos. Havendo ação judicial sobre esses débitos, a baixa depende de requerimento que comprove a desistência do processo, sem condenação em honorários. O perdão não abrange o ICMS e o ISS recolhidos no DAS, por se tratarem de tributos de competência estadual e municipal.
À primeira vista, a medida parece integralmente favorável ao microempreendedor. A análise previdenciária, porém, revela um efeito que tem passado despercebido. A remissão é causa de extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso IV, do Código Tributário Nacional, mas não se confunde com o pagamento. A União renuncia ao direito de cobrar, e não há ingresso de contribuição nos cofres da Previdência Social.
Essa distinção é decisiva porque o MEI, na condição de contribuinte individual, é o responsável pelo recolhimento da própria contribuição. Para essa categoria, o reconhecimento do tempo de contribuição e da carência depende do efetivo recolhimento. Não há, como ocorre com o empregado, presunção de desconto a cargo de terceiro. A LC nº 238/2026, por sua vez, não contém nenhuma regra sobre o cômputo dos períodos perdoados. Assim, os meses alcançados pela remissão tendem a permanecer sem cômputo para fins de aposentadoria, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e demais benefícios.
Em outras palavras, o microempreendedor deixa de ser cobrado, mas não passa a ter aqueles meses reconhecidos no seu histórico previdenciário. Quem contava com esses períodos para completar a carência ou o tempo necessário à aposentadoria pode ser surpreendido no momento do requerimento.
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 740/2026, que regulamentou a remissão, determina que a Receita Federal e a PGFN encaminhem ao INSS a relação dos créditos remitidos para atualização dos registros. A norma, porém, não define como essas competências serão tratadas no CNIS, nem se o segurado poderá recolher posteriormente as contribuições daqueles meses para aproveitá-los no INSS e em que condições. Até que haja definição, a adesão automática ao perdão deve ser avaliada caso a caso, especialmente por quem está próximo de preencher os requisitos de algum benefício.
Convém lembrar também que a contribuição do MEI, calculada à alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, garante benefícios no valor mínimo, mas não permite a aposentadoria por tempo de contribuição nem a contagem recíproca com regimes próprios sem a complementação da contribuição. A remissão não altera essa sistemática.
A LC nº 238/2026 representa um avanço para quem empreende, mas o seu impacto sobre a proteção previdenciária do microempreendedor não é neutro. Antes de considerar a situação regularizada, o MEI deve verificar o próprio extrato de contribuições no CNIS e avaliar, com orientação especializada, se os períodos perdoados fazem falta ao seu planejamento previdenciário.
