Em sentença assinada neste fim de semana pela juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini, da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, no caso da compra de 200 respiradores que seriam utilizados durante o período mais grave da pandemia de Covid-19 em SC ficou decidido que mais de R$ 52 milhões terão que ser pagos em indenizações, sendo a devolução de R$ 33 milhões por parte da empresa e mais R$ 19,8 milhões por danos morais coletivos.
O caso dos respiradores teve ampla repercussão, porque além de os recursos púbicos terem sidos pagos antecipadamente – algo irregular na administração pública -,os equipamentos nucam foram entregues, caracterizando um dos maiores golpes da história política estadual.
A ação reúne uma Ação Popular proposta pelo então deputado estadual Bruno Souza (PL) e uma ação ajuizada pelo Estado de Santa Catarina. O caso também passou por apurações como a CPI da Covid na Assembleia Legislativa de Santa Catarina.
De acordo com a sentença, três pessoas e duas empresas foram condenadas: Rosemary Neves de Araújo e Pedro Nascimento Araújo, ambos representante da Veigamed Material Médico Hospitalar; e Helton de Souza Zeferino, ex-secretário de Saúde de Santa Catarina. A decisão alcançou ainda a TS Eletronic do Brasil e a Veigamed Material Médico Hospitalar.
O ex-governador Carlos Moisés (União Brasil) não foi citado entre os condenados.
A magistrada concluiu que, embora a pandemia justificasse medidas excepcionais, a contratação não respeitou princípios básicos da administração pública. Segundo a sentença, foram identificadas irregularidades como ausência de pesquisa de preços consistente, falhas na comprovação da capacidade técnica e financeira da empresa contratada, deficiência na instrução do processo administrativo e pagamento integral antecipado sem garantias efetivas de entrega dos equipamentos.
Com base nesses elementos, a Justiça declarou nula a Dispensa de Licitação nº 754/2020 e todos os atos administrativos decorrentes da contratação.
As condenações
A Veigamed e seus representantes Rosemary Neves de Araújo e Pedro Nascimento Araújo foram condenados, de forma solidária, a devolver os R$ 33 milhões pagos pelo Estado.
Já o ex-secretário Helton Zeferino também foi condenado ao ressarcimento dos prejuízos, na medida de sua responsabilidade, com o valor a ser definido na fase de liquidação da sentença.
Além da devolução dos recursos públicos, a Justiça fixou uma indenização de R$ 19,8 A defesa de Helton Zeferino sustentou que ele autorizou apenas a dispensa de licitação, com base em parecer jurídico, e que o pagamento antecipado foi realizado posteriormente por servidores responsáveis pela fiscalização contratual, sem sua autorização direta. Os demais citados não se manifestaram.
A decisão cabe apelação ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina.