A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) apresentou nesta terça-feira (12) o pedido de intervenção na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 96*, no Supremo Tribunal Federal (STF), para defender o setor produtivo do Estado contra o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), definido pelo Decreto Presidencial nº 12.499/2025, na condição de amicus curiae.
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O Congresso Nacional já havia suspendido o decreto por meio do Decreto Legislativo nº 176/2025, mas uma decisão individual de um ministro do STF recolocou a medida em vigor. Para a FACISC, essa mudança é abusiva porque o IOF, que deveria servir como ferramenta de regulação econômica, passou a ser usado como forma de aumentar a arrecadação do governo, sem estudos ou justificativas técnicas. A estimativa é que o aumento gere mais de R$ 20 bilhões por ano em impostos.
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Segundo a federação, a cobrança também atinge negócios já fechados e planejamentos financeiros das empresas, o que afeta especialmente micro e pequenos empreendedores, que dependem de crédito para manter suas atividades. “Estamos atuando para garantir que o Congresso mantenha a suspensão desse aumento abusivo. Nosso objetivo é proteger as empresas contra medidas sem base técnica, que afetam diretamente o crédito, a competitividade e o desenvolvimento regional”, afirma o presidente interino da FACISC, César Smielevski.
A entidade pede que o STF rejeite definitivamente o aumento do IOF ou, se isso não for possível, que pelo menos a mudança só passe a valer a partir da decisão final, para evitar prejuízos imediatos e dar previsibilidade aos empresários.