O Google anunciou recentemente uma mudança significativa na política de distribuição da Play Store para o mercado brasileiro: aplicativos de apostas esportivas e jogos de cassino online passaram a ser oficialmente aceitos na loja de aplicativos da empresa.
Para os apostadores e demais interessados em informações sobre as bets, a medida é um divisor de águas no esforço para legitimar o setor, proteger usuários e ampliar os mecanismos de combate às plataformas clandestinas.
Até recentemente, a Play Store permitia apenas a presença de apps operados pela Caixa Econômica Federal, como loterias e corridas de cavalo. A mudança foi resultado de pressão das bets legalizadas junto a autoridades federais, consolidando o diálogo com a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.
Agora, operadoras licenciadas pela SPA podem publicar seus aplicativos diretamente na Play Store, desde que cumpram uma série de requisitos rigorosos, como:
- Licença válida expedida pela SPA;
- Proibição de acesso a menores de 18 anos;
- Mensagens claras sobre jogo responsável e limites;
- Classificação “AO” (Adults Only) pela IARC;
- Gratuidade do app (não podem cobrar pela instalação nem utilizar o sistema de pagamento do Google Play).
Além disso, essas bets também têm autorização para promover seus serviços por meio do Google Ads, desde que respeitem integralmente a política de publicidade da plataforma.
A medida visa coibir o domínio de sites ilegais, que ainda representam mais de 50% do mercado nacional de apostas online. Em comunicado oficial, o Google afirmou que “a nova política foi elaborada em sintonia com os órgãos reguladores para criar um ambiente digital mais seguro e confiável”.
Enquanto o Google lidera essa fase de regulamentação tecnológica do setor, a Apple ainda não anunciou mudanças semelhantes para a App Store. A empresa continua sendo pressionada por operadoras legalizadas, mas até o momento não divulgou medidas que sinalizem uma abertura no mesmo sentido. Assim, o sistema Android sai na frente ao oferecer um ambiente mais estruturado e legal para o mercado de apostas no Brasil.
Aliança contra a ilegalidade
O combate às bets ilegais não se limita à distribuição em lojas de aplicativos. No dia 3 de julho de 2025, a SPA e o Conselho Digital do Brasil, que reúne gigantes da tecnologia como Google, Meta, TikTok, Kwai e Amazon, firmaram um acordo de cooperação com o objetivo de melhorar a conformidade do mercado de apostas nas redes sociais e na internet como um todo.
Esse acordo cria canais bilaterais entre o governo e as plataformas digitais para notificação e remoção célere de conteúdos que desrespeitem a legislação vigente. O foco está, principalmente, em coibir a publicidade irregular e a exposição de menores a conteúdos de apostas.
“Desde quando a Secretaria de Prêmios e Apostas iniciou seu trabalho, temos intensificado ações nessa conexão imbricada com o digital”, declarou o secretário de Prêmios e Apostas do MF, Regis Dudena. “Concluímos que um acordo como esse seria muito desejável”.
Felipe França, diretor-executivo do Conselho Digital, destacou que este é um momento inédito, onde o ecossistema de plataformas digitais atua de forma coordenada. “A regulação da modalidade de apostas de quota fixa exige não apenas normas, mas também cooperação técnica, articulação institucional e canais permanentes de diálogo”, afirmou.
Sites ilegais desafiam bets
Apesar dos avanços na regulamentação, a realidade atual mostra um mercado ainda bastante vulnerável à ação de operadores clandestinos. De acordo com pesquisa realizada pelo Instituto Locomotiva, seis em cada dez apostadores brasileiros admitiram ter utilizado plataformas ilegais de apostas em 2025.
Os dados foram coletados entre abril e maio com 2 mil entrevistados. Dentre os destaques:
- 78% acham difícil distinguir bets legais dos sites ilegais;
- 72% relatam dificuldades para verificar a regularidade das plataformas;
- 46% já depositaram dinheiro em sites posteriormente identificados como irregulares.
O levantamento foi usado como base para o estudo “Fora do Radar”, da LCA Consultores e do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que estima uma evasão fiscal entre R$ 1,8 bilhão e R$ 2,7 bilhões em apenas três meses — podendo chegar a até R$ 10,8 bilhões por ano.
Fernando Vieira, presidente executivo do IBJR, classifica os números como “estarrecedores”, defendendo uma atuação urgente e coordenada para proteger os usuários e garantir a sustentabilidade do setor.
TCU autoriza auditoria
Paralelamente, o Tribunal de Contas da União (TCU) autorizou a realização de uma auditoria operacional para fiscalizar se os mecanismos de certificação da SPA são eficazes no combate à lavagem de dinheiro nas apostas online.
O TCU já vem acompanhando as ações de regulação do mercado de apostas desde 2024, quando o setor ainda estava em processo de adaptação às normas definidas pelo Ministério da Fazenda.
A decisão foi tomada pelo Ministro Jorge Oliveira, após denúncias levantadas pela CPI das Bets do Senado. Embora o relatório final da comissão tenha sido rejeitado, as investigações revelaram fragilidades significativas que motivaram a ação do TCU.
A auditoria, inserida no Plano Operacional do TCU 2025-2027, irá verificar:
- A eficácia dos algoritmos de certificação adotados pela SPA;
- A supervisão sobre as certificadoras independentes responsáveis por auditar os sistemas das plataformas;
- A integridade do Sistema de Gestão de Apostas (SIGAP), criado para monitorar em tempo real as operações das bets licenciadas.
A SecexEstado, braço técnico do TCU, considerou que a fiscalização atende aos requisitos legais e técnicos, reforçando a importância de mecanismos robustos para coibir práticas ilícitas como a manipulação algorítmica e o uso das bets para fins criminosos.
