35 anos do ECA: avanços, desafios e o papel vital dos conselhos tutelares

O mês de julho marca os 35 anos da criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Brasil. Sancionada em 1990, a lei 8069, que também criou os conselhos tutelares, foi um passo decisivo na garantia dos direitos da infância e da adolescência, rompendo com a Doutrina da Situação Irregular, que considerava crianças e adolescentes como objetos de intervenção estatal, principalmente quando em “situação irregular”, como abandono, miséria ou envolvimento com a criminalidade. Em outras palavras, a doutrina via o Estado como provedor de assistência e correção, e não como garantidor de direitos. Com o ECA, os direitos dessa parcela da população passaram a ser reconhecidos, com prioridade na formulação de políticas públicas em áreas essenciais como saúde e educação.

“Nosso Estatuto da Criança e do Adolescente, portanto, é uma Lei de Excelência, que mais que reconhecer direitos, cria mecanismos para efetivá-los, rompendo com a doutrina ‘menorista’ e exigindo que todos os sujeitos do Sistema de Garantias dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, Defensoria Pública, profissionais da educação, saúde, assistência social, etc.) conheçam e interpretem o texto legal, a fim de implementar a Doutrina da Proteção Integral de forma plena”, afirma a juíza Daniela Fernandes Dias Morelli, titular da Vara da Infância, Juventude e Anexos da comarca de Jaraguá do Sul.

De acordo com a conselheira tutelar, Leoní Narloch Cimardi, é impossível mensurar o número de crianças e adolescentes assistidos pelo órgão no município, pois os que tiveram o primeiro atendimento pelo conselho em anos passados geralmente são acompanhados pela rede de proteção da qual o conselho faz parte.

“Embora os atendimentos caso a caso sejam a maior demanda, entre nossas atribuições previstas no Artigo 136 do ECA, está assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e promover e incentivar na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos”, explica Leoní.

Além disso, os conselheiros tutelares realizam intervenções constantes em escolas, com grupos de alunos e também com seus pais ou responsáveis, sobre os direitos das crianças e adolescentes. “Então, considerando o impacto protetivo que o trabalho do conselho articula, é impossível mensurar. Considerando apenas o ano de 2025, as duas unidades do Conselho Tutelar de Jaraguá do Sul realizaram cerca de 900 atendimentos presenciais dentro das sedes deste órgão, tendo recebido nesse período em torno de 4.200 documentos, os quais precisam ser devidamente tratados, um a um”, complementa.