O vereador cassado Maikon Costa postou um vídeo nas redes sociais na noite desta quinta-feira (22) onde informa que ganhou na Justiça o direito de voltar à Câmara de Vereadores de Florianópolis. Com base em decisão liminar, assinada pelo Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), o parlamentar comemora o que classifica de “vitória” e diz que a “justiça foi feita”.
A defesa de Maicon entrou com uma Reclamação junto ao STF alegando descumprimento da legislação durante o processo que resultou no seu afastamento da Câmara de Vereadores da Capital. Pela decisão, o ministro reconhece o desrespeito à lei e cassa o afastamento, assim como o Decreto 004/2024 da CMF.
“Ante o exposto, julgo procedente o pedido…devendo ser observada a competência legislativa da União para a definição de crimes de responsabilida e estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento, com base no enunciado nº 46 da Súmula Vinculante do STF”, decidiu Mendonça, em seu despacho.
A Diretoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Florianópolis não havia sido notificada da decisão até às 21h desta quinta-feira.