O deputado federal Gilson Marques (Novo) anunciou que vai destinar R$ 1,4 milhão em emendas parlamentares para Jaraguá do Sul. A informação foi dada pelo vereador Rodrigo Livramento (Novo) na Câmara jaraguaense esta semana.
As emendas serão destinadas para as seguintes instituições:
-R$ 400 mil para o Hospital São José;
-R$ 400 mil para o Hospital Jaraguá;
-R$ 400 mil para o Grupo de Resgate de Alto Risco (Gerar);
-R$ 200 mil para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico.
“Sem Barganha”
A garantia de obtenção dos recursos se tornou possível após inscrição de projetos municipais no “Sem Barganha”, um programa de encaminhamento de emendas federais de autoria do deputado Gilson Marques, que seleciona por edital e de maneira técnica os projetos previamente inscritos e direciona os recursos aos órgãos beneficiados.
O vereador Rodrigo Livramento destacou que todo procedimento de inscrição está disponível pela internet a qualquer interessado, sem precisar passar por pedido de políticos e sem necessidade de deslocamento até Brasília. “É o dinheiro dos impostos retornando para onde a população precisa e onde será melhor aplicado, não para onde se recebe mais votos”, aponta.
Aplausos ao Comdim pelos 20 anos de atividades em Jaraguá do Sul
A Câmara Municipal de Jaraguá do Sul aprovou, na sessão de terça-feira (6), uma moção em homenagem ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Jaraguá do Sul (Comdim). A moção destaca os 20 anos de atuação do Comdim em prol dos direitos das mulheres na cidade.
O Comdim foi criado em 2004 e desempenha um papel de instituição consultiva, propondo e fiscalizando políticas públicas direcionadas às mulheres. A moção considera as competências do Comdim, delineadas de forma clara e abrangente, refletindo o compromisso incansável do Conselho em promover uma sociedade mais justa, igualitária e segura para as mulheres. A matéria lembra que suas atribuições incluem formular diretrizes da política municipal dos direitos da mulher, fornecer orientações ao Governo Municipal para a implementação de medidas eficazes, prestar assessoramento ao Poder Executivo, fiscalizar a legislação vigente, receber denúncias e promover campanhas educativas.
Destaca-se também a abrangência e profundidade do trabalho realizado pelo Conselho, estabelecendo vínculos importantes com a comunidade, promovendo canais permanentes de relação com os movimentos de mulheres e apoiando grupos autônomos. Para a autora da matéria, essa abordagem participativa e colaborativa é essencial para o fortalecimento da democracia e para assegurar que as políticas implementadas estejam alinhadas com as reais necessidades e demandas das mulheres.
A moção aprovada por unanimidade e entregue à presidente do Comdim, a coronel da PM Arlene Sousa da Silva Villela.
Foto: Divulgação
Protocolo “Não é Não”
Neste mês foram apresentadas três indicações legislativas na Câmara Municipal de Jaraguá do Sul com o objetivo de promover a implementação efetiva do protocolo “Não é Não”. O protocolo, instituído pela Lei Federal nº 14.786/2023, tem como objetivo prevenir o constrangimento e a violência contra a mulher, além de garantir a proteção às vítimas em ambientes nos quais sejam vendidas bebidas alcoólicas, como casas noturnas, boates e casas de espetáculos musicais em locais fechados ou shows. Como deveres dos estabelecimentos, a lei estabelece que na equipe haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e a manutenção, em locais visíveis, de informação sobre como acioná-lo, assim como dos telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180). No entanto, as indicações destacam a necessidade de fiscalização e promoção de campanhas educativas para que a lei seja efetivamente aplicada em Jaraguá do Sul.
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