A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a Medida Provisória 1148/22, que prorroga por mais dois anos crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil.
A MP foi aprovada sem mudanças com parecer favorável do relator, deputado Danilo Forte (União-CE), e será enviada ao Senado.
Assim, a continuidade do crédito presumido pretende tornar competitiva a manutenção de recursos para reinvestimento no exterior em relação a outros países, pois o desconto de 9% reduz a alíquota efetiva de 34% (IRPJ e CSLL) para 25%.
Segundo o relator, é necessário que se encontrem soluções para a retomada do desenvolvimento econômico. A melhor política social é a política do emprego, principalmente na indústria brasileira, para que se possa dar equidade na competição internacional.
Fim do ano
Outra alteração feita pela MP na Lei 12.973/14 estende também de 2022 para 2024 o prazo final de permissão para a empresa pagar esses tributos somente no fim do ano-calendário se o lucro vier de controladas que não estiverem situadas em país com o qual o Brasil não mantenha tratado para troca de informações para fins tributários ou em país ou dependência com tributação favorecida, por exemplo. A estimativa de renúncia de receita atinge um total de R$ 4,2 bilhões, já prevista na lei orçamentária.
Em Brasília
O diretor presidente do Samae Onésimo Sell, participou de reunião do Conselho Diretor Nacional da Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) nesta semana, em Brasília. Sell ocupa o cargo de 1º diretor de Comunicação Social da entidade. Participaram da reunião representantes do BNDES e da Caixa Econômica Federal que destacaram linhas de crédito para ações de saneamento básico nos municípios integradas com outras políticas setoriais. Segundo Onésimo Sell, o objetivo da viagem à Brasília foi analisar as possibilidades de captação de recursos financeiros para o setor e para a construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do bairro Centenário que atenderá 130 mil habitantes e 14 bairros. “Com a construção da ETE Centenário, a ETE Ilha da Figueira será desativada. O projeto da nova estação já está sendo finalizado”, destaca Onésimo.
Foto: Divulgação
O plenário da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul aprovou, esta semana, projeto de lei de autoria da Prefeitura jaraguaense que altera alguns dispositivos da Lei Municipal nº 7.302/2016 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do município. Entre as mudanças, está uma que diz que os candidatos nomeados para o Conselho poderão escolher a unidade de atuação disponível, de acordo com a ordem de classificação no processo eleitoral. Essa adequação leva em conta que, desde janeiro de 2023, Jaraguá do Sul passou a contar com duas unidades do Conselho Tutelar, aumentando a quantidade de conselheiros de cinco para 10 titulares. A matéria aprovada também prevê que o Poder Executivo poderá rever a distribuição dos eleitos, observando o interesse público. As duas matérias foram aprovadas e enviadas ao Executivo para sanção.
Ensino superior
Foi lançado ontem, na Assembleia Legislativa, o Fórum Parlamentar em Defesa das Instituições Comunitárias de Ensino Superior de SC. A proposta do colegiado, que é integrado por 25 parlamentares e conta com a presidência do deputado Napoleão Bernardes (PSD), é apoiar o fortalecimento do modelo de ensino comunitário. O evento contou ainda com a presença de dirigentes de universidades, representantes de associações de docentes e estudantes, integrantes do governo do Estado e lideranças políticas municipais.
