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Tribunal de Justiça nega recurso do Sinsep e mantém ilegalidade da greve

Por: OCP News Jaraguá do Sul

29/03/2017 - 15:03 - Atualizada em: 29/03/2017 - 15:49

Foto: Eduardo Montecino/Arquivo OCP

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu duas novas decisões dando vitória à administração municipal na disputa judicial travada com o Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul (Sinsep) sobre a greve da categoria.

Em julgamento na terça-feira (28), o desembargador Cid Goulart manteve decisão de caráter liminar que considerou a paralisação parcialmente ilegal e determinou o retorno ao trabalho de todos os servidores de Saúde e Educação.

Depois, a decisão do desembargador foi submetida à Segunda Câmara de Direito Público que por unanimidade negou recurso do sindicato.  Em áudio enviado à imprensa, o procurador do município, Benedito Noronha, ressaltou que já são três decisões judiciais decretando a ilegalidade do movimento.

Já o Sinsep divulgou nota em que diz que o processo continua até a sentença final. “A greve é um movimento político dos servidores contra qualquer retirada de direitos e vai prosseguir até que o prefeito reveja os projetos de lei, revogue a lei já sancionada e negocie com a categoria”, diz o texto.

A assessoria jurídica da entidade informou que ingressará ainda nesta quarta-feira com mandado de segurança solicitando a anulação da sessão da Câmara de Vereadores do dia 21 de março, que aprovou dois projetos de lei do pacote de cortes, o que prevê o corte do FGTS e pós-graduação dos ACTs (Admitidos em Caráter Temporário); e o que reduz e elimina a concessão do auxílio-alimentação aos servidores.

 

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Publicação da Rede OCP de Comunicação