Foto: Eduardo Montecino/Arquivo OCP
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina proferiu duas novas decisões dando vitória à administração municipal na disputa judicial travada com o Sindicato dos Servidores Públicos de Jaraguá do Sul (Sinsep) sobre a greve da categoria.
Em julgamento na terça-feira (28), o desembargador Cid Goulart manteve decisão de caráter liminar que considerou a paralisação parcialmente ilegal e determinou o retorno ao trabalho de todos os servidores de Saúde e Educação.
Depois, a decisão do desembargador foi submetida à Segunda Câmara de Direito Público que por unanimidade negou recurso do sindicato. Em áudio enviado à imprensa, o procurador do município, Benedito Noronha, ressaltou que já são três decisões judiciais decretando a ilegalidade do movimento.
Já o Sinsep divulgou nota em que diz que o processo continua até a sentença final. “A greve é um movimento político dos servidores contra qualquer retirada de direitos e vai prosseguir até que o prefeito reveja os projetos de lei, revogue a lei já sancionada e negocie com a categoria”, diz o texto.
A assessoria jurídica da entidade informou que ingressará ainda nesta quarta-feira com mandado de segurança solicitando a anulação da sessão da Câmara de Vereadores do dia 21 de março, que aprovou dois projetos de lei do pacote de cortes, o que prevê o corte do FGTS e pós-graduação dos ACTs (Admitidos em Caráter Temporário); e o que reduz e elimina a concessão do auxílio-alimentação aos servidores.