O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu que os bombeiros voluntários não poderão realizar vistorias em Santa Catarina. A decisão tomada nesta sexta-feira (16) impossibilita o trabalho do CAT (Centro de Atividades Técnicas) do Corpo de Bombeiros Voluntários de Jaraguá do Sul, que realiza o serviço gratuitamente no município.
Desde 2015, tramita no Supremo Tribunal Federal uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade). Nela, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a declaração de inconstitucionalidade do artigo 112 da Constituição de Santa Catarina. Ela permite que os bombeiros voluntários realizem serviços administrativos auxiliares. Porém, a PGR acredita que apenas a União poderia tratar do tema e que esse tipo de atribuição é estatal.
Na decisão do Supremo, os bombeiros voluntários não podem realizar esta atribuição porque são típicas manifestações do poder de polícia. Segundo o presidente da Associação de Serviços Voluntários de Jaraguá do Sul, Giocondo Tagliari Calomeno, efeito prático a ser observado após o trânsito em julgado da referida decisão vai impactar diretamente no bolso da população, em especial dos empresários.
Giocondo destaca que o trabalho desempenhado pelos bombeiros voluntários era gratuito, e a partir do momento em que efetivamente em vigor, passará a ser remunerado. Para se ter uma noção deste impacto, entre julho de 2022 e abril deste ano, as demandas do CAT, responsável pelas análises de projetos e vistorias, alcançaram uma área total de 3.553.390 metros quadrados. Quando em vigor, os impactos financeiros ultrapassariam o valor estimado dos R$2.800.000, tomando por base apenas a simulação acima.
“Não há uma decisão final, mas já há uma posição de cada um dos ministros. A decisão veio no sentido que a análise dos projetos feita pelo CAT não poderá ser feito da forma como vinha sendo. Esse trabalho vai sair das nossas mãos e vai, a partir de transitado e julgado, com o Corpo de Bombeiros Militar”, frisa Giocondo.
“O trabalho do CAT era feito de forma gratuita justamente por causa do convênio que nós firmamos com a Prefeitura de Jaraguá do Sul. Com o repasse desses valores, nós fazemos o trabalho de forma voluntária. A partir do momento que entrar em vigor, vai causar um impacto no bolso da população, seja física ou jurídica, que vai ter que pagar por esse trabalho desempenhado”, completa.
O presidente da Associação de Serviços Voluntários de Jaraguá do Sul ressalta, inclusive, que não há rivalização com os serviços prestados pelos militares. Para ele, o pleito era feito apenas porque era um trabalho desenvolvido há anos no município. Giocondo ressalta que há muita parceria com o Corpo de Bombeiros Militar.