O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) determinou que a influenciadora Virgínia Fonseca e a plataforma de apostas Blaze retirem, no prazo de 48 horas, peças publicitárias consideradas incompatíveis com a legislação. A decisão também estabelece novas regras para a divulgação de conteúdos envolvendo apostas esportivas. A informação é do portal RIC.
A medida foi assinada na terça-feira (21) pelo desembargador Renato Rodovalho Scussel e atende parcialmente a um recurso apresentado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). O órgão contestava uma decisão anterior da 7ª Vara Cível de Brasília, que havia negado um pedido de tutela de urgência em ação civil pública contra a influenciadora e a empresa.
Pela decisão, ficam proibidas campanhas que apresentem apostas como forma de obter renda extra, investimento, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades financeiras. Também não poderão ser divulgadas mensagens que indiquem ausência de riscos ou prometam ganhos fixos, certos ou garantidos.
Pela decisão, ficam proibidas campanhas que apresentem apostas como forma de obter renda extra, investimento, alternativa ao emprego ou solução para dificuldades financeiras. Também não poderão ser divulgadas mensagens que indiquem ausência de riscos ou prometam ganhos fixos, certos ou garantidos.
O desembargador entendeu que o MPDFT demonstrou risco de dano coletivo decorrente da continuidade das campanhas. Segundo Scussel, a repetição de mensagens com potencial para induzir consumidores ao erro pode comprometer decisões financeiras, justificando a concessão da tutela de urgência mesmo sem a comprovação de prejuízo individual.
A decisão determina ainda que todo conteúdo publicado por Virgínia relacionado à Blaze, incluindo stories, reels, transmissões ao vivo, publicações e formatos semelhantes, seja identificado “de forma clara, ostensiva e inequívoca como publicidade”.
A exigência permanece válida mesmo quando o material promocional estiver inserido em conteúdos sobre a rotina pessoal, viagens ou momentos em família da influenciadora.
Outro ponto previsto é que ofertas de bônus, rodadas grátis, odds promocionais e benefícios semelhantes deverão apresentar, com o mesmo destaque dado à vantagem anunciada, informações sobre prazo de validade, necessidade de depósito, condições para saque, limitações e demais requisitos. O magistrado destacou que essas informações não podem ficar escondidas em rodapés ou apenas em termos de uso externos.
Caso as determinações não sejam cumpridas, Virgínia e a Blaze estarão sujeitas ao pagamento de multa de R$ 100 mil por infração comprovada, limitada inicialmente a R$ 2 milhões. O tribunal poderá revisar esse teto futuramente.