O projeto que dá legalidade para o Refis 2016 (Programa de Recuperação Fiscal de Jaraguá do Sul) deve ser aprovado na Câmara de Vereadores nesta terça-feira (1º). A matéria foi aprovada por unanimidade na primeira votação, realizada na sessão da última quinta-feira (27).  Depois de ganhar o aval dos vereadores, a matéria será encaminhada para a Prefeitura para sanção do prefeito Dieter Janssen. A estimativa de arrecadação referente ao Refis 2016 é de R$ 2,4 milhões; O documento descreve, como objetivo principal, promover a regularização de créditos do município, oferecendo opções para os contribuintes inadimplentes. “A proposta abrange débitos de pessoas físicas e jurídicas, constituídos, lançados no qual o vencimento tenha ocorrido até a data da adesão a este programa, inscritos ou não como dívida ativa, ajuizados em execução fiscal ou a ajuizar, parcelados, reparcelados ou não, administrativa ou judicialmente, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento do imposto declarado”, descreve o projeto. Ao contrário das outras duas edições do Refis realizados pela atual gestão municipal, o projeto admite apenas a quitação do débito à vista com redução de 100% dos juros e da multa incidentes, mantidos os acréscimos legais, honorários e custas processuais quando devidos.  O secretário da Fazenda, Ademar Possamai, argumenta ainda que a receita proveniente do Refis 2016 será revertida em benefícios sociais a toda comunidade. São créditos passíveis de adesão ao Refis 2016: Impostos: - IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano); - ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) mensal e fixo, exceto o retido na fonte e aqueles sujeitos ao SIMPLES NACIONAL; Contribuição de Melhoria; Taxas: Limpeza Pública; Conservação de Vias Públicas; Coleta de Lixo; TLLPL (Licença para Localização e Permanência no Local); Atos de Vigilância Sanitária; Licença para Abates de Gado e de Aves; RD (Taxas Diversas), exceto as originadas no Tribunal de Contas do Estado – TCE/SC; Preços Públicos instituídos pelas Leis Municipais nºs 2.807/2001, de 25/04/2001, 4.860/2007, de 18/12/2007, e 6.293/2011, de 15/12/2011; Multas decorrentes de infração, exceto as de trânsito; Aluguéis decorrentes da permissão de uso remunerada de bem imóvel público; Tarifa de Utilização do Terminal Rodoviário.