Depois de já ter passado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Tributação , no ano passado, agora a Comissão de Proteção, Defesa e Bem-estar Animal da Assembleia Legislativa de Santa Catarina acaba de aprovar também , na semana passada, projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL), que propõe alterações no Código Estadual de Proteção aos Animais para prever a perda da guarda de animais em casos de maus-tratos.
A previsão de penalidades mais rígidas àqueles que descumprem essa legislação, incluem ainda que o agressor fique responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do tratamento de saúde de animais vítimas de maus-tratos.
O deputado Naatz frisou também que o ressarcimento previsto não substitui as sanções constantes na legislação estadual e federal sobre o tema. Neste sentido, argumentou ainda que é preciso propor medidas punitivas que garantam a responsabilidade do agressor pelo pagamento de despesas.
“Entendo que tais medidas aperfeiçoam e atualizam a lei, responsabilizando de forma pecuniária o agressor, além da perda da guarda, posse ou propriedade, contribuindo para inibir essas práticas condenáveis que, infelizmente, tem crescido em nosso Estado”, aponta Naatz. D
Dados recentes divulgados pela Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina registram que nos últimos três anos vem crescendo de forma alarmante os casos de maus tratos a animais, segundo denúncias que chegam ao órgão, principalmente na região da Grande Florianópolis, o que resultou na instauração de centenas de inquéritos para apurar a responsabilidade destes crimes. O projeto segue agora para discussão e aprovação final em plenário.