Passou na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembleia Legislativa, realizada ontem, a proposta do deputado Marcius Machado (PL) que inclui três parágrafos ao Código de Proteção aos Animais.
De acordo com o texto do parlamentar, os animais apreendidos por autoridades competentes em razão de maus-tratos ou de zoofilia, não devem ser devolvidos aos donos. Eles deverão ser encaminhados às ONGs, santuários ou pessoas físicas e monitorados periodicamente pela Polícia Militar Ambiental e pela Secretaria do Meio Ambiente.
