Projeto de Lei do deputado Carlos Humberto (PL) que prevê cadastro público para pedófilos e agressores sexuais ganhou respaldo do STF (Supremo Tribunal Federal). Por unanimidade, os ministros decidiram pela validade de legislação semelhante aprovada no estado do Mato Grosso.
Em Santa Catarina a proposta aguarda análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).
O STF validou o cadastro estadual de pedófilos e a lista de pessoas condenadas por crime de violência contra a mulher, instituídos por leis do Mato Grosso.
Nos bancos de dados, contudo, não devem ser publicados nomes das vítimas ou informações capazes de permitir sua identificação pelo público em geral.
A decisão foi tomada na sessão do dia 18 de abril, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6620, proposta pelo governo matogrossense contra as Leis estaduais 10.315/2015 e 10.915/2019.
A legislação proposta pelo líder do governo na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina) também inclui no cadastro público os agressores sexuais presos em flagrante.
“Santa Catarina terá um cadastro público com os dados pessoais de cada crime transitado em julgado ou preso em flagrante delito. O cidadão catarinense precisa saber quem são, onde estão e o perigo que esses bandidos estão oferecendo”, explica Carlos Humberto.