O Programa Lar Legal vai distribuir em abril 26 matrículas em Guaramirim.
Além do município do Norte de Santa Catarina, serão regularizadas propriedades em Forquilhinha (19), Siderópolis (39) e Alfredo Wagner (23). Ao todo, serão 107 famílias de baixa renda beneficiadas.
Idealizado pelo Poder Judiciário de Santa Catarina, replicado por outros Estados, o projeto legaliza títulos de propriedade para famílias carentes residentes em loteamentos clandestinos ou comunidades empobrecidas.
A iniciativa é referência na valorização da cidadania e promoção da justiça social no Brasil.
Em meados de março, o Programa assegurou a regularização de títulos fundiários para 56 famílias de São Francisco do Sul.
Agora, na cidade, já são 5.860 pessoas atendidas pelo Programa.
Conforme o desembargador Selso de Oliveira, coordenador do Programa, "a regularização dos imóveis traz pacificação social, que resulta na redução da violência e dos conflitos familiares".
Ele avalia que as famílias beneficiadas com o programa têm o sentimento de pertencimento às comunidades onde estão inseridas, porque passam a receber serviços públicos que não estavam à disposição.
Além disso, o Programa diminui demandas e litígios inerentes à posse e à propriedade.
Apesar da pandemia, os processos de regularização fundiária continuam a tramitar normalmente.
No Judiciário catarinense, os processos de regularização fundiária são de responsabilidade das juízas Iolanda Volkmann e Liana Bardini Alves, além do magistrado Fernando Seara Hickel.
