A Prefeitura enviou no fim da tarde desta sexta-feira (01/04), para a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, projeto de lei que autoriza o executivo municipal a conceder aos servidores públicos municipais da administração direta, das autarquias e das fundações públicas, estatutários e celetistas, ativos e inativos, do poder executivo, revisão geral incidente sobre o período de abril a dezembro de 2015, correspondente ao percentual acumulado do INPC deste período. O valor indicado no projeto é de 6,77%, fechando o índice inflacionário do ano passado, sendo este escalonado da seguinte forma: 2% na folha de maio, 2% na folha de outubro e 2,77% na folha de dezembro. Junto com o projeto de lei também foi solicitado à Câmara.
O projeto de lei foi enviado em regime de urgência à Câmara de Vereadores para que seja cumprido o prazo legal para aprovação de negociações salariais que deve ocorrer antes do dia 5 de abril prazo estipulado pela Lei 9504/97 aos agentes públicos para fazerem a revisão geral da remuneração dos servidores públicos no período de 180 dias antes das eleições.
A mesma proposta que consta no projeto de lei da administração municipal não foi aceita pela comissão de grevistas que realizou na tarde desta sexta-feira (01/04) reunião com o prefeito Dieter Janssen e o secretário de Administração Ademar Possamai. A greve foi deflagrada na tarde de quinta-feira (31/03) sendo que a área em que houve adesão declarada de parte dos servidores foi na educação com cerca de 400 do total de 1.400 professores e monitores de centros de educação infantil. Já nas demais áreas não foi totalmente levantado o número de servidores, pois nesta sexta-feira o sindicato comunicou a greve também para o setor da saúde.
Entre os fatores levados em consideração pela Prefeitura para o cálculo do reajuste dos servidores, estão o comprometimento da folha, atualmente em 51,7%. Índice este que já está acima do limite prudencial de 51,3% norteado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e que também leva a Prefeitura a observar o comprometimento do orçamento da administração municipal para o exercício de 2016.
Com o repasse do percentual de 6,77% na folha ao longo deste ano, a administração municipal terá de adotar outros medidas, além das adotadas ano passado e neste ano, para contenção de despesas e até anular despesas para absorver este impacto. A Prefeitura tem registrado queda significativa na arrecadação e repasses do governo federal e estadual o que vem causando um déficit orçamentário desde 2015.
Fonte: Prefeitura de Jaraguá do Sul
Foto: Sinsep/Divulgação